Municípios do Alto Uruguai decidem adiar pagamento retroativo de progressões a servidores em 2026

Decisão unânime das 32 prefeituras que integram a AMAU visa evitar comprometimento de orçamentos e cortes em políticas públicas essenciais

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A Associação de Municípios do Alto Uruguai (AMAU) decidiu, em assembleia geral, que as 32 prefeituras da região não editarão leis municipais para autorizar o pagamento retroativo de progressões funcionais congeladas durante a pandemia. A medida, tomada de forma unânime pelos gestores, trava a implementação imediata de parte da Lei Complementar nº 226/2026, sob a justificativa de risco ao equilíbrio fiscal e financeiro das contas públicas para o exercício de 2026.

A decisão foi consolidada após debate entre os 21 prefeitos presentes na reunião do último dia 12 de fevereiro, com posterior adesão dos outros 11 municípios que integram a entidade. Segundo a AMAU, o desembolso imediato de valores retroativos exigiria o corte de recursos já programados para outras áreas da administração municipal.

O impacto da Lei Complementar nº 226/2026

A nova legislação, sancionada em janeiro de 2026, alterou dispositivos da Lei Complementar nº 173/2020, que havia estabelecido o congelamento de vantagens e progressões funcionais de servidores públicos baseadas exclusivamente em tempo de serviço durante o período mais crítico da crise sanitária de Covid-19.

A LC 226/2026 trouxe dois comandos centrais:

1. Recomposição do tempo: determina que o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 volte a contar para a carreira dos servidores.

2. Autorização de pagamento: permite que os municípios paguem as vantagens e progressões que ficaram retidas naquele intervalo, desde que haja edição de uma lei municipal específica e disponibilidade orçamentária.

A AMAU informou que a primeira parte da lei — a contagem do tempo suprimido — já foi implementada ou está em fase final de ajuste por todos os municípios da região. O entrave reside no segundo ponto: o pagamento dos valores retroativos.

Risco ao equilíbrio fiscal e políticas públicas

De acordo com a deliberação da assembleia, o impacto financeiro do pagamento retroativo é considerado "bastante significativo" para as prefeituras do Alto Uruguai. Os gestores argumentam que a imposição desse custo agora comprometeria o orçamento de 2026, afetando o atendimento direto às demandas da população.

Embora municípios como Ponte Preta e Quatro Irmãos tivessem iniciado procedimentos internos para o pagamento, a posição final da associação foi pela unificação da cautela administrativa. A entidade reforça que o congelamento original foi imposto por lei federal (LC 173/2020) e que, embora a nova lei autorize o "descongelamento", a execução financeira cabe exclusivamente aos cofres municipais.

Próximos passos e diálogo com os servidores

Apesar da negativa imediata para o pagamento retroativo em 2026, os municípios comprometeram-se a manter o tema em pauta. A proposta aprovada prevê a manutenção do diálogo com as categorias de servidores para avaliar a inclusão desses recursos em orçamentos de exercícios futuros, quando houver maior previsibilidade financeira.

A AMAU congrega 32 municípios da região norte do Rio Grande do Sul e atua como órgão de articulação política e técnica para a defesa dos interesses das administrações locais.