Câmara de Getúlio Vargas aprova criação de fundo e conselho municipal para proteção animal
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Medida institui estrutura permanente para financiar programas de vacinação, castração, identificação por microchip e atendimento veterinário
A criação de um fundo e de um conselho municipal permanentes para financiar e fiscalizar ações de proteção, saúde e bem-estar animal foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Getúlio Vargas. A decisão ocorreu durante a Sessão Ordinária 11/2026, realizada na noite de quarta-feira (20), instituindo mecanismos para viabilizar vacinação, castração e atendimento veterinário.
A aprovação viabiliza o Fundo Municipal de Proteção aos Animais (FUPA), vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A estrutura financeira será operada por meio de conta bancária específica e funcionará como canal exclusivo para captação e aplicação de recursos na causa animal local.
As receitas do FUPA serão constituídas por doações, multas, convênios, termos de ajustamento, penas pecuniárias, taxas específicas e rendimentos de aplicações financeiras. As verbas financiarão a compra de insumos, aquisição de medicamentos, identificação de animais por microchip, campanhas de guarda responsável e incentivo à adoção.
Os repasses financeiros também poderão contemplar outras ações chanceladas pelo conselho gestor. A legislação estabelece a integração dessas ações ao conceito de Saúde Única (One Health), abordagem que reconhece a interdependência direta entre as esferas de saúde humana, animal e ambiental.
A fiscalização e assessoria da política pública serão de responsabilidade do Conselho Municipal de Proteção aos Animais (COMPAN). O órgão de natureza consultiva e de cooperação será integrado por dez membros, sendo cinco indicados pelo poder público municipal e cinco representantes indicados pela sociedade civil.
A bancada da sociedade civil será preenchida por membros de organizações sociais, associações voltadas à proteção animal e entidades comunitárias. Os conselheiros atuarão com mandato de dois anos, permitida a recondução do encargo, e elegerão diretoria administrativa composta por presidente, vice-presidente e secretário.
As sessões ordinárias do conselho ocorrerão a cada semestre, estando previstas convocações extraordinárias sempre que houver necessidade. As atribuições do COMPAN englobam fiscalizar os gastos do FUPA, cooperar no desenvolvimento de políticas públicas, apoiar campanhas educativas e unificar ações do governo e da comunidade.
A atuação de conselheiro no COMPAN é considerada serviço público relevante e não prevê recebimento de salário. Caberá ao Poder Executivo prestar a assistência administrativa, financeira e logística necessária para o pleno funcionamento das rotinas de trabalho da entidade municipal.
O projeto de lei sancionado atua de forma complementar aos regramentos estabelecidos na Lei Municipal nº 6.409/2025 e no Estatuto Nacional de Proteção Animal (Lei Federal nº 14.064/2020).
