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Normas foram criadas para reduzir a possibilidade de acidentes ou desastres em barragens. Entre as principais ações do decreto estão a criação do Comitê Interministerial de Segurança de Barragens O Governo Federal publicou um decreto que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens. O texto foi elaborado por um Grupo de Trabalho Interministerial coordenado pela Casa Civil da Presidência da República com a participação de empreendedores, órgãos fiscalizadores e sociedade. As normas foram criadas para reduzir a possibilidade de acidentes ou desastres em barragens. As novas regras estabelecem o monitoramento de ações de segurança para o controle de barragens de diversas tipologias de uso, como as voltadas para produção de energia. Entre as principais ações do normativo estão a criação do Comitê Interministerial de Segurança de Barragens, a formalização de Acordo de Cooperação Técnica entre órgãos competentes e a definição de conceitos de proteção. Segundo o texto do normativo, o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens, será o responsável por fazer articulações de políticas públicas no âmbito do Governo Federal, englobando os ministérios e envolvidos com o tema. As novas regras regulamentam as atividades de fiscalização, de comunicação entre fiscalização e defesa civil, da articulação entre órgãos fiscalizadores e órgãos ambientais e de estudos para delimitação da zona de autossalvamento. Além disso, o documento também dispõe sobre a exigência de caução, seguro, fiança ou outras garantias para as barragens de geração de energia elétrica, prioritariamente para barragens em alerta. Trata também da elaboração e a implementação de planos de segurança de barragens em empreendimentos apoiados ou executados pela União. O compartilhamento, entre os órgãos fiscalizadores, de laudos e demais documentos técnicos referentes a causas e avaliações sobre acidentes e incidentes com barragens também é regulado pelo decreto.

Plataforma permite cadastro de todos os atendimentos feitos a mulheres em situação de violência registrados pelas Casas da Mulher Brasileira e centros de atendimento à mulher O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos institui o Sistema Ela, Sistema Nacional de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. A plataforma vai permitir o cadastramento de todos os atendimentos feitos a mulheres em situação de Violência registrados por meio das Casas da Mulher Brasileira, Centros de Referência e Atendimento à Mulher e Centro Especializado de Atendimento à Mulher de todo o país. O Sistema Ela tem como objetivo criar uma base de dados qualificada capaz de gerar as estatísticas para monitorar e avaliar as políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres. A plataforma já está em funcionamento na Casa da Mulher Brasileira de Boa Vista, em Roraima, e nos centros especializados de Atendimento à Mulher de todo o Brasil. A adesão dos serviços pelos estados e municípios pode ser feita pelo Sistema Integrado Nacional de Direitos Humanos.

Prazo de pagamento do benefício referente ao ano de 2020 termina nesta quinta-feira (29) O Ministério do Trabalho e Previdência afirma que 30.286 pessoas ainda não sacaram o abono do PIS/Pasep referente ao ano de 2020 no Rio Grande do Sul. O calendário de pagamento tem o prazo encerrado nesta quinta-feira (29). A última atualização de abonos não retirados foi feita no dia 17 de dezembro. Ao todo, foram identificados 1.530.966 benefícios no estado. Quem recebe o abono? O abono está assegurado aos trabalhadores que Recebem em média até dois salários mínimos de remuneração Tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 dias no ano-base Estejam cadastrados há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) Tenham seus dados informados e atualizados pelo empregador no Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ou no eSocial Quem não sabe de sua situação pode consultar no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, nas abas "benefícios" e "abono salarial", ou pelo telefone 158. Contudo, alguns trabalhadores não têm direito ao abono. São eles: Empregado(a) doméstico(a) Trabalhadores rurais empregados por pessoa física Trabalhadores urbanos empregados por pessoa física Trabalhadores empregados por pessoa física equiparada a jurídica Qual o valor do abono? O valor do abono salarial corresponde ao salário mínimo dividido por 12 e multiplicado pela quantidade de meses trabalhados. Como receber? PIS Segundo o governo, o abono salarial estará disponível na conta corrente ou poupança do beneficiado. Caso isso não ocorra, o trabalhador pode realizar uma TED para sua conta nos terminais de autoatendimento, no site ou nas agências do Banco do Brasil. Para sacar o abono em uma agência da Caixa Econômica Federal, é necessário apresentar documento de identificação oficial com foto e o número do CPF. Já para receber o benefício nos caixas eletrônicos da Caixa, nas casas lotéricas ou nos correspondentes bancários da Caixa, é necessário ter o Cartão Social. Os trabalhadores que não possuem conta deverão sacar o abono nos correspondentes bancários. Pasep O abono também estará disponível na conta corrente ou poupança do trabalhador. Para sacar presencialmente em agências do Banco do Brasil, é necessário apresentar documento oficial de identificação e número do CPF. Os correntistas das demais instituições financeiras podem encaminhar TED para conta de sua titularidade via caixa eletrônico ou site. Fonte: G1

Mudanças de transição são aplicadas anualmente desde a reforma da Previdência Novas regras da aposentadoria entram em vigor em 2023 e é preciso estar atento às mudanças para ter direito ao benefício. Alguns requisitos mudam anualmente desde que a reforma da Previdência foi aprovada em 2019 e alteram regras de idade mínima para mulheres e de pontuação mínima. Veja o que muda em 2023 Pontuação mínima Para se aposentar pela regra dos pontos, a soma da idade com o tempo de contribuição precisa atingir uma pontuação mínima. Em 2023, os homens deverão somar pelo menos 100 pontos. Já as mulheres precisarão acumular 90 pontos para ter direito ao benefício. O tempo de contribuição mínimo precisa ser de 30 anos para as mulheres e de 35 anos para homens. O somatório aumenta um ponto por ano, conforme a regra de transição. A progressão seguirá até 2028 para os homens, quando a pontuação chegar ao teto de 105 pontos, e até 2033 para as mulheres, chegando a 100 pontos. Pontos: soma da idade + tempo de contribuição Mulheres: 90 pontos Homens: 100 pontos Idade progressiva Para quem não atingiu a pontuação mínima, outra opção é a regra da idade progressiva. Nessa modalidade, a cada ano acrescenta-se seis meses à idade mínima que dá direito à aposentadoria. Os períodos de contribuição não mudam. Assim, em 2023, as mulheres precisam ter 30 anos de contribuição e pelo menos 58 anos de idade para se aposentar. Já os homens precisam ter 35 anos de contribuição e 63 anos de idade. Mulheres Idade exigida: 58 Tempo de contribuição: 30 Homens Idade exigida: 63 Tempo de contribuição: 35 A regra da idade progressiva é uma opção para se aposentar sem a idade mínima exigida por lei. Essa modalidade sofrerá alterações até 2031 para as mulheres, quando a idade mínima para se aposentar será de 62 anos. No caso dos homens, as mudanças anuais seguem até 2027, quando será necessário chegar à idade mínima de 65 anos para parar de trabalhar. Aposentadoria por idade Na aposentadoria por idade, apenas a regra para mulheres sofre alteração em 2023. O pedido poderá ser feito pelas trabalhadoras da iniciativa privada que tiverem 62 anos de idade e 15 anos de contribuição. Essa idade mínima para mulheres vinha aumentando seis meses por ano desde 2019 e não subirá mais a partir de 2023, pois será atingido o patamar estipulado pela reforma da Previdência. No caso dos homens, a regra não muda em 2023. Para aposentar-se por idade, será preciso ter 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. Mulheres Idade exigida: 62 Tempo de contribuição: 15 anos Homens Idade exigida: 65 anos Tempo de contribuição: 15 anos Como dar entrada na aposentadoria Os pedidos de aposentadoria e as simulações podem ser feitas pelo site ou aplicativo Meu INSS. O atendimento da solicitação pode levar, em média, 45 dias para ser avaliado. O tempo de apreciação depende do volume de requerimentos na fila do INSS. Antes de dar entrada no pedido, é possível tirar dúvidas pelo canal de atendimento do INSS, pelo telefone 135. Também é recomendado consultar advogados previdenciários sobre a modalidade mais indicada para cada caso. Fonte: GZH

Reforço dos estoques é essencial para os tipos O positivo e O negativo Com a chegada das festas de final de ano, os estoques do Hemocentro do Estado do Rio Grande do Sul (Hemorgs) ficam desabastecidos. As doações neste período, entre o Natal e a virada do ano, são fundamentais para salvar vidas, pois é quando menos pessoas estão na capital, causando uma redução natural de doações. De acordo com a diretora do Hemocentro, Katia Brodt, “estamos precisando reforçar os estoques, principalmente para os tipos O positivo e O negativo”, afirma. Porém, todas as doações, independentemente do tipo sanguíneo, são importantes. Requisitos para doação de sangue: Estar em boas condições de saúde; Apresentar documento oficial de identidade com foto; Ter idade entre 16 e 69 anos, sendo que os candidatos a doadores com menos de 18 anos deverão estar acompanhados pelos pais ou por responsável legal; Pesar no mínimo 50 kg com desconto de vestimentas; Ter dormido pelo menos 6 horas antes da doação; Não ter ingerido bebidas alcoólicas nas 12 horas anteriores à doação; Não fumar pelo menos duas horas antes da doação. Mais informações: acesse saude.rs.gov.br/doacao-de-sangue

Relatório entregue ao presidente eleito traz críticas ao modelo de desestatização; especialistas temem aparelhamento de empresas A equipe do governo de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sugeriu que a gestão do petista não dê sequência a pelo menos seis processos de privatização de estatais ligadas ao governo federal. Entre as empresas, estão os Correios, a Petrobras e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A informação é do R7. A recomendação de abandonar a entrega das empresas à iniciativa privada consta no relatório final dos trabalhos do governo de transição entregue a Lula na semana passada. De acordo com o documento, a equipe do presidente eleito também é contra privatizar a Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A (Nuclep), a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural (PPSA) e a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). No relatório, a transição defende que Lula anule resoluções ou decretos editados pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) que incluíram as empresas no Programa de Parceria de Investimentos (PPI) ou no Plano Nacional de Desestatização (PND), o que permitiu a realização de estudos para a privatização das estatais. Atualmente, cada empresa listada pela transição está em uma etapa diferente do processo de desestatização. “A proposta é de revisão da lista de empresas que se encontram em etapas preparatórias e ainda não concluídas de processos de desestatização. Sugere-se que o Presidente da República edite despacho orientando os ministérios responsáveis a revisar os atos”, apresenta o relatório. No entendimento dos membros do governo de transição, “o programa de desestatização caracterizou-se por decisões erráticas que implicaram em: desnacionalização patrimonial e perda de soberania nacional; desarticulação dos investimentos públicos indutores e multiplicadores dos investimentos privados e do próprio crescimento econômico”. Porto de Santos (SP) Outro ativo que está na mira do futuro governo de Lula é o Porto de Santos, em São Paulo. Apesar de a transição não ter aconselhado ao presidente eleito abandonar a desestatização do terminal portuário, na semana passada o futuro ministro dos Portos e Aeroportos, Márcio França, afirmou que não dará sequência ao processo. Economistas criticam medida A decisão de cancelar as privatizações não é bem vista por economistas. Na opinião do professor de economia da Fundação Getulio Vargas (FGV) Alberto Ajzental, Lula pode abrir espaço para o aparelhamento político e permitir o desvio de recursos públicos se optar por manter o controle sobre diversas empresas públicas. “É muito suspeito que o governo queira ter tantas empresas. Existe o discurso de proteção de empregos e fortalecimento da soberania nacional, mas tudo isso é uma cortina de fumaça. A verdade é que o governo quer empresas para poder colocar amigos e companheiros, que quando entram vão mexer nos recursos públicos da estatal. Com isso, temos casos de corrupção, desvio de recursos e sumiço do dinheiro dos fundos de pensão de funcionários”, diz Ajzental. O professor questiona o fato de a interrupção do processo de privatização ser feita sem nenhum estudo. “A privatização é um processo bastante técnico. É algo que tem que ser avaliado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e receber várias aprovações. Ou seja, o presidente não decide sozinho, de um dia para outro. Sendo assim, a decisão de não privatizar deveria seguir a mesma burocracia. Não deveria ser uma decisão com base apenas na ideologia ou na crença do presidente.” Para Carlos Thadeu de Freitas, ex-diretor do Banco Central, da Petrobras e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ao desistir de privatizações, o governo brasileiro perde a chance de impulsionar a economia. “Quando o Brasil vende uma empresa estatal, ele pode reduzir a dívida pública, pagar menos juros ou até mesmo gastar mais recursos em outras coisas, sobretudo, em programas sociais”, comenta. “Não faz sentido o Brasil ter tantas estatais. Isso é coisa do passado, quando ninguém queria investir no país. Hoje é diferente. Temos que aproveitar o momento e vender empresas que não dão mais lucro algum”, acrescenta Carlos Thadeu. Fonte: R7 via Portal Correio

População do Brasil encolheu? Entenda por que cálculo do IBGE estima 5,2 milhões a menos O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta quarta-feira, a estimativa para a população atual do Brasil, com base nos dados prévios do Censo 2022, que ainda está na fase de coleta de informações. O número de habitantes é de 207.750.291, abaixo do total de 213 milhões projetado pelo próprio órgão federal no ano passado. Mas o que explica essa diferença? Mais de 5,2 milhões de brasileiros desapareceram? Segundo o diretor de Pesquisas do IBGE, Cimar Azeredo, eventuais problemas nos censos anteriores, as mortes causadas pela pandemia de covid-19 e a defasagem em relação ao Censo 2010 são alguns dos motivos por trás da diferença entre a estimativa de 2021 e a informada nesta quarta-feira. Pelo calendário tradicional do IBGE, a mais completa pesquisa populacional do País é realizada a cada dez anos, com uma contagem populacional, mais simples, no meio do período. Mas a atualização prevista para 2015 não foi feita, diante de restrições orçamentárias. Para piorar, o Censo 2020 foi postergada por causa da crise sanitária do coronavírus. Após sucessivos adiamentos e problemas orçamentários, a pesquisa foi finalmente confirmada para este ano. De acordo com Azeredo, essa discrepância já ocorreu outras vezes. "No Censo de 1980, tínhamos um 'Maranhão' a menos", afirma o diretor do IBGE. Os primeiros dados definitivos do Censo, conforme o instituto, devem ser divulgados apenas em março. A etapa de coleta de dados também sofreu atrasos. "A pandemia aumentou a mortalidade e diminuiu a natalidade", afirma José Eustáquio Diniz Alves, professor aposentado da Escola Nacional de Ciências Estatísticas, ligada ao IBGE. Além dos óbitos - foram 693 mil em menos de três anos -, muitos casais adiaram a gravidez, com medo do cenário incerto e das dificuldades de acesso aos serviços de saúde, como o pré-natal. "Todas as projeções são feitas com base no Censo de 2010. Se tivéssemos feito ao menos a contagem de 2015, poderíamos ter atualizado. Estamos muito longe de 2010, muita coisa mudou. Houve uma bruta recessão de 2014 a 2016. Depois, outra recessão brutal com a pandemia. As coisas mudaram muito", afirma Diniz Alves. Fonte: Correio do Povo

Retirada pode ser feita por trabalhadores e trabalhadoras com contas ativas ou inativas no FGTS que possuam valor liberado para saque, inclusive aposentados Trabalhadores que queiram realizar o saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em 2023 já podem conferir as datas em que os valores estarão disponíveis. A transação pode ser feita uma vez ao ano e permite a retirada de até 50% do saldo, a depender do total acumulado no fundo. O dinheiro pode ser retirado no período do primeiro dia útil do mês de aniversário do trabalhador ou trabalhadora até o último dia útil do segundo mês subsequente. Vale lembrar: o saque-aniversário é opcional e quem não não aderir à transação permanece na modalidade saque-rescisão. Ou seja, quem optar pelo saque aniversário não terá direito a retirar todo o saldo da conta caso seja demitido. Confira abaixo os prazos de saque para 2023: Aniversariantes de janeiro: de 02/01/2023 a 31/03/2023 Aniversariantes de fevereiro: de 1º/02/2023 a 28/04/2023 Aniversariantes de março: de 1º/03/2023 a 31/05/2023 Aniversariantes de abril: de 03/04/2023 a 30/06/2023 Aniversariantes de maio: 02/05/2023 a 31/07/2023 Aniversariantes de junho: de 1º/06/2023 a 31/08/2023 Aniversariantes de julho: de 03/07/2023 a 29/09/2023 Aniversariantes de agosto: de 1º/08/2023 a 31/10/2023 Aniversariantes de setembro: de 1º/09/2023 a 30/11/2023 Aniversariantes de outubro: de 02/10/2023 a 29/12/2023 Aniversariantes de novembro: de 1º/11/2023 a 31/01/2024 Aniversariantes de dezembro: de 1º/12/2023 a 29/02/2024 Como realizar o saque? É possível fazer todo o processo digitalmente. Basta acessar o aplicativo do FGTS, disponível nas principais lojas de aplicativo, e indicar uma conta de sua titularidade em qualquer instituição bancária. O valor estará disponível após 5 dias úteis. Pelo aplicativo também é possível acompanhar as etapas entre o pedido e a liberação dos valores. O saque também pode ser solicitado em agências da Caixa Econômica Federal. Trabalhadores podem escolher entre receber o dinheiro em qualquer conta bancária de sua titularidade ou pelos canais de pagamento físico da Caixa (unidades lotéricas, correspondentes Caixa Aqui, salas de autoatendimento ou guichês nas agências Caixa). Que quantia pode ser sacada? O valor disponível para a parcela anual do saque-aniversário é definido pela quantia acumulada pelo trabalhador em todas as suas contas do FGTS. Há sete faixas de pagamento e, quanto maior o valor acumulado no fundo, menor a porcentagem disponível para retirada. Além disso, há uma parcela adicional fixa, cujos valores acompanham as sete faixas possíveis de saque.Existe prazo para aderir ao saque-aniversário? Para que o trabalhador ou trabalhadora receba o valor no mesmo ano em que escolheu a modalidade saque-aniversário, é preciso que a solicitação seja feita até o último dia de seu mês de nascimento. Caso contrário, a quantia será disponibilizada a partir do ano seguinte. Existe prazo para aderir ao saque-aniversário? Para que o trabalhador ou trabalhadora receba o valor no mesmo ano em que escolheu a modalidade saque-aniversário, é preciso que a solicitação seja feita até o último dia de seu mês de nascimento. Caso contrário, a quantia será disponibilizada a partir do ano seguinte. Fonte: G1

O combate à violência contra a mulher no Rio Grande do Sul ganhou o reforço de mais uma ferramenta nesta quinta-feira (15/12). A Polícia Civil lançou, em cerimônia no Palácio Piratini, a Delegacia Online da Mulher (Dol Mulher), uma página exclusiva para tratar da violência doméstica e de gênero contra a mulher, hospedada dentro do site da Delegacia Online. O serviço pode ser acessado de qualquer tipo de dispositivo, como celulares, tablets e computadores, e funciona 24 horas por dia, proporcionando agilidade nos registros. No lançamento estiveram o secretário da Segurança Pública, coronel Vanius Cesar Santarosa, o chefe de Polícia, delegado Fábio Motta Lopes, além de secretários de Estado e representantes das forças de segurança. A Delegacia Online da Mulher foi criada pelo Departamento de Tecnologia da Informação Policial (DTIP) da Polícia Civil, através da Divisão de Assessoramento Especial e da Delegacia Online. A ideia consistiu em abrir um espaço digital como mais uma forma de ajudar as mulheres a romperem o ciclo de violência. Por meio da página, é possível registrar casos de violência e o descumprimento de medidas protetivas, por exemplo. "O site também é encorajador no sentido de as mulheres poderem relatar a violência que possam sofrer", disse Sílvia Sehn, delegada titular da Delegacia Online da Mulher. As usuárias também podem preencher um formulário de avaliação de risco, que orientará os profissionais que atuam neste contexto a tomar decisões que evitem a ocorrência de novas agressões. Elas também terão acesso direto ao Whatsapp da Polícia Civil, pelo qual podem ser feitas denúncias de delitos dessa natureza. O secretário Santarosa destacou a importância da delegacia online como um canal facilitador para denúncias de violência doméstica. “É uma ferramenta importante que se soma a outras iniciativas implementadas para proteger as mulheres. Em 2022, até agora, 102 mulheres já perderam a vida vítimas de feminicídio no Rio Grande do Sul. Dessas mulheres, 83% não tinha nenhum registro policial contra os seus companheiros. Esse é um assunto que ainda envolve muitos tabus, muitos medos. E é nesse sentido que a ferramenta vem para facilitar, porque permite que a mulher que sofre violência doméstica possa denunciar e levar esse problema às autoridades pela tela do computador. É só no momento em que a mulher denuncia que o Estado vai poder protegê-la”, disse Santarosa. Além de funcionar como mais um espaço de denúncia, o objetivo é que a Delegacia Online da Mulher sirva ainda como um espaço educativo sobre o tema. O site traz informações sobre o conceito de violência doméstica, formas como ela se manifesta e os direitos das vítimas, incluindo links úteis relacionados à rede de proteção. Também está disponível uma cartilha informativa com o passo a passo do registro online. O chefe da Polícia Civil reforçou que um dos destaques da ferramenta é a centralização dos conteúdos e serviços em uma única plataforma. “A plataforma centraliza em uma mesma página as ocorrências e as informações necessárias para a mulher, fazendo aquilo que a Lei Maria da Penha exige, que é dar atendimento prioritário para a mulher que sofre violência doméstica e familiar. A mulher recebe agora, também no ambiente virtual, esse acolhimento ao procurar os órgãos públicos em um momento de extrema vulnerabilidade”, disse o delegado Fábio Motta Lopes. Outras formas de denúncia A Delegacia Online da Mulher se soma a outros canais de denúncia já existentes. Além da nova página, as mulheres ou aqueles que presenciam algum tipo de violência contra a mulher podem denunciar pelo Disque 180 e pelo Whatsapp da Polícia Civil (51) 98444-0606. Para o registro de ocorrência, as vítimas também podem comparecer presencialmente em uma Delegacia da Mulher ou em qualquer Delegacia de Polícia, nos municípios em que não houver a especializada. Elas ainda podem procurar uma das 59 Salas das Margaridas no Estado. Nessas unidades, o atendimento é realizado por agentes com treinamento especial, de forma discreta e acolhedora. Fonte: Ascom Polícia Civil

Proposta visa compensar perdas de arrecadação com a lei que fixou teto de 17% a 18% na cobrança sobre itens essenciais O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por unanimidade, acordo firmado entre a União, os estados e o Distrito Federal que visa compensar perdas de arrecadação com a lei que fixou teto de 17% a 18% na cobrança do ICMS sobre itens essenciais, como combustíveis, energia e telecomunicações. Pelo acordo, a União encaminhará ao Congresso Nacional propostas para aperfeiçoar a Lei Complementar 194/2022, que passou a considerar essenciais bens e serviços relativos aos combustíveis, e da Lei Complementar 192/2022, que uniformizou as alíquotas do ICMS sobre combustíveis em todo o país. Os estados concordaram com a manutenção da essencialidade do diesel, do gás natural e do gás de cozinha. Com isso, a alíquota desses itens não pode ser superior à alíquota geral do imposto. Em relação à essencialidade da gasolina, não houve acordo e o tema será debatido posteriormente. Além disso, os estados também concordaram em realizar, em 30 dias, um convênio junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para dar tratamento uniforme ao imposto sobre combustíveis, com exceção da gasolina. Os termos do acordo foram firmados durante reunião realizada em 5 de dezembro, na comissão especial criada pelo ministro do STF Gilmar Mendes para debater o tema. Segundo o magistrado, foi possível aperfeiçoar um modelo de aproximação, de negociação e de resolução do conflito entre os entes federativos. "A Federação brasileira sai fortalecida e passa a ter mais um exemplo de cooperação institucional entre seus entes integrantes, independentemente da coloração e das vertentes político-partidárias", disse Mendes. Fonte: Correio do Povo

Bancos estarão fechados nos dias 24, 25, 30 e 31 de dezembro, além de 1º de janeiro A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou como será o funcionamento dos bancos no período de fim de ano. Além dos dias 24, 25 e 31 de dezembro e 1º de janeiro, não haverá expediente também no dia 30 de dezembro. “No dia 23/12 (sexta-feira), as agências bancárias terão expediente normal tanto para atendimento ao público quanto para a realização de todas as operações bancárias solicitadas pelos clientes. Já no dia 30/12 (sexta-feira), não haverá expediente bancário, e as agências não abrem para atendimento ao público”, descreve a Febraban, em nota. Os carnês e contas de consumo (como água, energia, telefone) vencidos no feriado poderão ser pagos sem acréscimo no dia útil seguinte. Conforme previsto em Resolução do Conselho Monetário Nacional de 2020, não são considerados dias úteis para fins de operação bancária sábados, domingos e feriados de âmbito nacional, e as agências bancárias não funcionam em feriados oficiais, sejam eles municipais, estaduais ou federais, lembra a Febrabran. “Dessa forma, os bancos não funcionarão nos dias 24/12 e 25/12 (Natal) e nos dias 31/12 e 01/01 (Confraternização Universal), além do dia 30. No dia 02/01 (segunda-feira), os bancos voltam ao expediente normal de atendimento ao público”, informa. Durante os feriados, a população poderá utilizar os meios eletrônicos de atendimento bancário, como mobile e internet banking, caixas eletrônicos, banco por telefone e correspondentes para fazer transações financeiras.

Quatorze pessoas foram presas e quase uma tonelada de embalagens falsificadas de agrotóxicos apreendida, na manhã desta quinta-feira (15), pela Polícia Civil do Rio Grande do Sul, durante a Operação Hórus. A investida, que desmantelou uma organização criminosa que comercializava e falsificava agrotóxicos de uso proibido no Brasil, foi deflagrada no Rio Grande do Sul e nos estados do Paraná e Bahia. Foram executadas mais de 160 ordens judiciais: 11 mandados de prisão preventiva (chefias da organização), 55 mandados de busca e apreensão em residências e empresas (em 15 cidades do RS, 1 do Paraná e 5 na Bahia), 22 mandados de busca e apreensão de veículos (usados ou adquiridos pela organização criminosa), 37 mandados de sequestro de bens e rendas e suspensão dos CNPJs das empresas “laranjas”. Dentre as cidades alvos da operação, destacam-se São Luiz Gonzaga, Santo Antônio das Missões, Roque Gonzales, Bossoroca, Santiago, Itacurubi, Passo Fundo, Marau, Palmeira das Missões, Nova Ramada, Santo Ângelo, Giruá, Humaitá, Tiradentes do Sul e Cruz Alta, no Rio Grande do Sul; São Desidério, Novo Paraná, Luís Eduardo Magalhães, Barreiras e Riachão das Neves, na Bahia; e Marialva, no Paraná. A operação policial é resultado de uma investigação realizada pelo Departamento de Polícia do Interior (DPI) e da Delegacia de Polícia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas de São Luiz Gonzaga (Draco), que coordenam a Operação Hórus na Polícia Civil do RS. Ambos são coordenados também pelo DPI da SSP e Chefia da Polícia Civil. No RS, além de 125 policiais civis, participaram policiais da Brigada Militar, Polícia Rodoviária Estadual, Polícia Rodoviária Federal, Batalhão de Operações Especiais, Ministério da Pecuária, Agricultura e Abastecimento, Receita Federal, Secretaria Estadual da Agricultura e Instituto-Geral de Perícias. No Paraná e Bahia participaram a Polícia Civil, Polícia Militar e Ministério da Pecuária, Agricultura e Abastecimento. A investigação As investigações da Draco São Luiz Gonzaga iniciaram há cerca de um ano, a partir de uma demanda da coordenação central da operação Hórus (Ministério da Justiça, em Brasília), juntamente com a Secretaria de Segurança Pública do RS e Chefia da Polícia Civil, já que estudos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento indicavam que, desde meados do ano de 2021, o RS tornou-se a porta de entrada de agrotóxicos ilegais fabricados na China e na Índia, que ingressam no território brasileiro pelos países vizinhos da Argentina e Uruguai. Tal situação, que representa enorme risco à saúde pública, ao meio ambiente e à economia local e nacional, resultou num trabalho conjunto coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública que, por intermédio da Operação Hórus e Operação Controle Brasil, mapeou alguns grupos envolvidos e os pontos de ingresso dos agrotóxicos, resultando num trabalho investigativo amplo, que congregou todas as bases Hórus da Polícia Civil (São Luiz Gonzaga, Santiago, Bagé, Passo Fundo e Três Passos). A organização criminosa tinha como sede principal a cidade de São Luiz Gonzaga/RS e se dividia em 6 células, que eram compostas por 34 pessoas físicas e 3 pessoas jurídicas (empresas). Dois grupos menores, um deles sediado na zona rural de Roque Gonzales/RS e outro em Humaitá/RS, eram os responsáveis pelo fornecimento dos agrotóxicos proibidos e insumos usados na falsificação. As demais 4 células se dividiam na falsificação dos produtos e embalagens, na venda dos agrotóxicos proibidos e na lavagem da renda do crime por meio de “laranjas”, tendo como sede principal a cidade de São Luiz Gonzaga/RS. No decorrer das investigações, que contaram também com a participação efetiva dos demais órgãos de segurança pública e fiscalização envolvidos na operação Hórus de grande parte do Brasil, apurou-se que a organização criminosa era chefiada por um grupo de produtores rurais e empresários, alguns deles do ramo de insumos agrícolas, sendo que alguns deles movimentaram, em poucos meses – de janeiro a agosto de 2022 – mais de 25 milhões de reais em contas bancárias de “laranjas” (empresas, parentes e amantes). A organização criminosa enviou diversas cargas de agrotóxicos ilegais para diversos produtores rurais do Brasil, em especial RS e Bahia, sendo que lá as cargas se concentraram nas regiões de Barreiras e Luís Eduardo Magalhães, região que tem se destacado nacionalmente na produção de grãos, especialmente a soja. A Draco São Luiz Gonzaga monitorou as movimentações financeiras dos investigados, constatando que grande parte do dinheiro auferido com a venda criminosa dos agrotóxicos ilegais passou pelas mãos de diversos “laranjas”, incluindo familiares, “amantes” e empresas. Das atividades empresariais usadas para a lavagem da renda do crime, destacaram-se uma conhecida loja de roupas de grife, uma empresa do ramo de insumos agrícolas e uma pequena empresa de fabricação de “cucas” (pães doces), todas localizadas em São Luiz Gonzaga, no Rio Grande do Sul. Mais informações poderão ser obtidas com o Delegado Heleno dos Santos, da Delegacia de Polícia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) de São Luiz Gonzaga. Fonte: Imprensa Polícia Civil

Na manhã desta quinta-feira (15) no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, em Esteio, a Gestão Municipal de Sertão deslocou-se até o local com o objetivo de receber um kit de equipamentos composto por uma carreta basculante, uma ensiladeira e uma roçadeira, para apoio e fomento da produção agropecuária do município. Na oportunidade, o Prefeito, Edson Luiz Rossatto; o secretário de Administração, Edinei R. Pavão; e o secretário de Agricultura, Jauri Perin, receberam das mãos do Governador do Rio Grande do Sul, Ranolfo Vieira Júnior, do secretário da Agricultura, Domingos Antônio Velho Lopes, e do Deputado Estadual, Dirceu Franscicon, a entrega dos referidos equipamentos. Estes equipamentos farão parte das políticas de apoio e desenvolvimento da secretaria de Agricultura do município de Sertão.

O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal ingressou com uma ação civil pública contra a CBF (Confederação Brasileira de Futebol) alegando maus-tratos ao gato que “invadiu” a entrevista coletiva do atacante da Seleção Vinicius Jr., na quarta-feira (07), no Estádio Grand Hamad, em Doha, no Catar. A ONG, em parceria com outras organizações, cobra que a CBF faça uma retratação pública e pague uma multa de R$ 1 milhão. A intenção, de acordo com o Fórum, é que o valor seja direcionado para um fundo que seria utilizado para “benefício da coletividade”. No episódio, após o gato aparecer na mesa onde ficam os microfones, o assessor da CBF Vinicius Rodrigues agarrou o animal pela pele do dorso e o jogou no chão. A forma como Vinicius tratou o gato repercutiu negativamente nas redes sociais. Segundo a diretora jurídica do Fórum Animal, Ana Paula Vasconcelos, a ação judicial tem caráter educativo. “Acreditamos no caráter educativo da ação e que o direito e a dignidade dos animais seja objeto de reflexão para toda a sociedade”, afirmou. “As imagens que percorrem o mundo estão dando péssimos exemplos para incentivar práticas cruéis para com os animais e, inclusive, reforçam o estigma de que animais podem ser tratados como coisa e não como seres sencientes e conscientes que são”, argumentou a ONG em nota. Fonte: O Sul

O volante Lucas Leiva precisou ser afastado dos treinamentos da pré-temporada após apresentar alteração no ritmo cardíaco nos seus exames de rotina. De acordo com o comunicado emitido pelo Grêmio nesta terça-feira (13), o jogador de 35 anos ficará afastado das atividades fisicas até a conclusão dos exames complementares e tratamento do quadro. Lucas Leiva vinha sendo ausência no gramado do CT Luiz Carvalho nos primeiros dias de pré-temporada do Grêmio, permanecendo apenas na academia. Leia o comunicado na integra “O Departamento Médico do Grêmio comunica que o atleta Lucas Leiva apresentou, nos exames de rotina da pré-temporada, um quadro de alteração do ritmo cardíaco sendo, por consequência, afastado de atividades físicas até a conclusão de exames complementares e tratamento do quadro“.

O IPVA 2023 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) já pode ser pago a partir desta quarta-feira (14/12) com desconto pela antecipação. Neste ano, a Secretaria da Fazenda novamente aplicou os maiores descontos para pagamento antecipado e manteve o prazo de parcelamento alongado, que passou no IPVA 2022 de três para seis meses (janeiro a junho). As consultas podem ser feitas a partir de hoje em ipva.rs.gov.br ou no aplicativo IPVA RS para dispositivos móveis, disponível gratuitamente na App Store e na Google Play. Quem quitar o tributo até 29 de dezembro terá desconto de 10% e não incorrerá na variação da UPF/RS (que pelos índices inflacionários também deve ficar em 5,88%), gerando uma redução potencial de 15,88%. As vantagens podem ser ainda maiores para os proprietários de veículos que tiverem os descontos de Bom Motorista (para quem não tem multas) e Bom Cidadão (para quem pede CPF nas notas fiscais). Pagando antecipadamente em dezembro e com a soma de todos os descontos máximos disponíveis, é possível obter redução máxima de 32% sobre o valor total do IPVA, pois os descontos são cumulativos. Outra possibilidade de pagamento do IPVA 2023 é a quitação com desconto em janeiro ou fevereiro ou março. O proprietário do veículo que pagar todo o IPVA até 31 de janeiro terá 10% de desconto. Se quitar o tributo até o dia 28 de fevereiro, a redução é de 6%. Pagando até 31 de março, o desconto é de 3%. Nesses casos, os valores já estarão atualizados pela variação da UPF. Se o proprietário optar pelo parcelamento, também terá o respectivo desconto nas parcelas de janeiro, fevereiro e março. Mas, para isso, precisa aderir ao parcelamento ainda em janeiro. IPVA 2023 poderá ser parcelado em 6 vezes A medida, que foi implementada em 2022, somada aos descontos de antecipação, auxilia o contribuinte a planejar o pagamento do tributo de forma mais alongada, quitando o IPVA de janeiro até junho. O parcelamento não tem juros, mas é preciso que o contribuinte faça a adesão (primeira parcela) até 31/01/2023. As parcelas que vencem em janeiro, fevereiro e março terão descontos de 10%, 6% e 3%, respectivamente. Para fazer o parcelamento, é obrigatório que o pagamento inicie em janeiro. Por exemplo, se o proprietário resolver parcelar em fevereiro o imposto, não será mais possível, devendo quitá-lo em parcela única. Por isso, é imprescindível que o pagamento da primeira parcela ocorra ainda dentro do mês de janeiro. Desconto do Bom Motorista Os descontos para bons motoristas estão mantidos como nos anos anteriores e variam em três faixas conforme o período sem infrações cometidas no trânsito. Para os condutores que não tiveram registro de infrações nos sistemas de informações do Estado no período entre 1º de novembro de 2019 a 31 de outubro de 2022 (três anos), a redução será de 15%. Já quem não teve multa depois de 1º de novembro de 2020 (dois anos) recebe desconto de 10% e, depois de 1º de novembro de 2021 (um ano), tem direito a um benefício de 5%. Desconto do Bom Cidadão (NFG) Também em três faixas, a redução no valor do IPVA pelo Bom Cidadão resulta da participação do contribuinte (pessoa física) no Programa da Nota Fiscal Gaúcha (NFG) e a solicitação de notas com CPF na hora da compra. O desconto máximo de 5% será para quem possuir 150 notas ou mais, de 3% para quem tiver entre 100 a 149 notas e de 1% para o contribuinte entre 51 a 99 documentos fiscais devidamente registrados. Ao todo, 16% da frota tributável terá direito ao benefício. Pagamento por Pix Para agregar mais inovação nas formas de pagamento, a Receita Estadual adotou no IPVA 2022 o Pix como forma de pagamento. Para utilizar dessa facilidade, basta o cidadão consultar no site ou no aplicativo do IPVA/RS, no qual será gerado o QR Code, no caso de parcelamento deverá ser gerado um a cada mês, e pagar em mais de 760 Instituições relacionadas. Para pagar presencialmente, basta ir até agências do Banrisul, Bradesco, Sicredi, Sicoob ou Banco do Brasil. Também é possível pagar usando os aplicativos desses bancos. Assim como nos anos anteriores, apresentando o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), é possível pagar também as taxas de licenciamento e multas. Com o Pix, não será mais possível o pagamento por cheque no Banrisul. Diante da impossibilidade de homologar a tempo o convênio com a Caixa Econômica Federal, temporariamente as lotéricas estão com a arrecadação suspensa, sendo esse um ponto de atenção aos contribuintes. SAIBA MAIS Quem paga IPVA? todos os proprietários de veículos automotores fabricados a partir do ano 2004, exceto os isentos em lei. Como pagar? Para quitar o imposto, o proprietário deverá apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). Junto com o IPVA, é possível pagar taxa de licenciamento e multas de trânsito. Onde pagar? A partir de 14 de dezembro, no Banrisul, Bradesco, Sicredi, Sicoob e Banco do Brasil (somente para clientes). Opção de Pix disponível. Alíquotas do IPVA no RS: 3% - automóveis e camionetas 2% - motocicletas 1% - caminhões, ônibus, micro-ônibus e automóveis e camionetas para locação. Frota total do Estado 2022: 7.413.277 Frota pagante de IPVA: 53,8% Frota isenta de IPVA: 46,2% Fonte: Imprensa Secretaria da Fazenda do RS

O trabalhador poderá utilizar o saldo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para pagamento de até seis prestações do financiamento habitacional em atraso a partir de janeiro de 2021. A decisão é do Conselho Curador do FGTS, que aprovou a medida nesta terça-feira (13), em sua 188ª Reunião Ordinária. A nova determinação vai substituir a norma que vigorou de maio e que termina em 31 de dezembro deste ano, que prevê negociação até de 12 parcelas em atraso. Depois desse período, iria voltar a condição anterior, em que o saldo poderi ser utilizado para quitar prestações quando há até três parcelas em atraso. As demais regras que regulamentam a utilização dos recursos das contas do FGTS para aquisição da moradia própria, liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações adimplentes de financiamentos habitacionais, permanecem iguais. Fonte: Correio do Povo

A Associação de Municípios do Alto Uruguai (AMAU) realizou, no início da noite desta segunda-feira, 12 de dezembro, a Assembleia Geral Ordinária de Prestação de Contas do exercício de 2022. A atividade, que reuniu o colegiado de prefeitos da região, foi realizada na Villa Trentin, e contou com a presença da deputada eleita Nadine Tagliari Farias Anflor, que aproveitou a oportunidade para colocar o seu Gabinete na Assembleia Legislativa, a partir de fevereiro de 2023, à disposição de todos os prefeitos, reafirmando seu compromisso com todo o Alto Uruguai. O presidente da AMAU, o prefeito de prefeito de Getúlio Vargas Mauricio Soligo, abriu a Assembleia dando as boas-vindas e destacando que 2022 foi um excelente ano para a entidade, com muitas realizações, dentre elas destacou a instalação da Escola de Educação e Gestão da AMAU, ressaltando a formatura recente do primeiro módulo que tratou sobre o Autismo; a aquisição da “touca inglesa” para pacientes em tratamento de quimioterapia doada para a Fundação Hospitalar Santa Terezinha; entre outras ações. Porém, enalteceu que o principal feito desta gestão é a união de todos os prefeitos, a amizade e o respeito que nortearam todos os encontros do colegiado. Segundo Mauricio Soligo, “temos um colegiado de prefeitos de alto nível”. Ao finalizar, afirmou que a AMAU é a casa dos grandes debates e encaminhamentos das principais demandas dos municípios, daí sua grande importância. Durante a assembleia, o contador Ângelo Giaretton apresentou o relatório contábil de prestação de contas da entidade municipalista do exercício de 2022. As contas foram aprovadas pelo conselho fiscal e pelos prefeitos. Ao final da Assembleia, foram brindados com uma rápida apresentação artística do Grupo Jupem. PRIMEIRAS-DAMAS O colegiado de primeiras-damas da AMAU também realizou a sua confraternização de final de ano e as conquistas alcançadas. Elas realizaram um tour com a Linha Turismo Erechim em duas cervejarias da cidade: a Ágape e a Bota Amarela. Um passeio descontraído onde a união, a alegria e a amizade foram marcantes Ao retornarem à Villa Trentin, participaram de um jantar de confraternização com os prefeitos.

Inicia nesta quarta-feira (14) e prossegue até o dia 22 deste mês, o período de inscrições para o I Concurso de Fotografias promovido pela Prefeitura de Erebango, por meio da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Turismo. O objetivo é envolver a comunidade na produção de imagens que retratem as potencialidades locais, bem como, no resgate de valores, belezas, tradições e hábitos do município. Poderão ser registrados tanto cenários urbanos como rurais, sob o olhar fotográfico exclusivamente amador. Premiação Os munícipes que tiverem suas fotos escolhidas (com avaliação técnica), receberão o prêmio de R$ 100 e ainda terão os registros publicados no calendário do próximo ano. Cada autor poderá inscrever no máximo três fotografias, as quais devem ter boa resolução. Os interessados devem acessar a ficha de inscrição, disponível junto ao regulamento, que pode ser acessado online, preenche-la conforme solicitado e encaminhar ao e-mail: educa@erebango.rs.gov.br. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone: 3339 1044.

Após um acidente de trânsito registrado no interior de Sertão nesta segunda-feira (12), onde um ônibus escolar tombou quando fazia o transporte de alunos, a Prefeitura de Sertão se manifestou sobre o ocorrido por meio de uma nota nas redes sociais. No texto, o executivo sertanense diz que "Infelizmente, o motorista sofreu pequenas lesões, algumas crianças tiveram escoriações e estavam bastante assustadas". A publicação também esclarece que "permanecerá em contato com as famílias e as crianças, através de seus corpos técnicos da Saúde e Assistência Social, para o atendimento de tudo o que se mostrar necessário para minorar as consequências do acidente. Será também aberta uma sindicância para investigar as possíveis causas do ocorrido". O fato aconteceu no trajeto entre as comunidades de Bom Jesus e Linha Secco enquanto o veículo transportava estudantes que frequentam a EMEF Linha Secco. Leia a nota na íntegra: Nota à comunidade sertanense No início da tarde de hoje, no trajeto entre as comunidades de Bom Jesus e Linha Secco ocorreu um lamentável acidente envolvendo um micro-ônibus de uma empresa terceirizada de transporte escolar. O veículo transportava estudantes que frequentam a EMEF Linha Secco. Infelizmente, o motorista sofreu pequenas lesões, algumas crianças tiveram escoriações e estavam bastante assustadas. A Prefeitura Municipal de Sertão tão logo tomou conhecimento dos fatos, disponibilizou, através da Secretaria Municipal de Saúde, uma ambulância e enfermeiros e Educação a profissional psicóloga para atender a ocorrência. Também esteve no local o responsável pelo transporte escolar, a fim de averiguar a situação e eventuais outras necessidades dos envolvidos. Ainda, permanecerá em contato com as famílias e as crianças, através de seus corpos técnicos da Saúde e Assistência Social, para o atendimento de tudo o que se mostrar necessário para minorar as consequências do acidente. Será também aberta uma sindicância para investigar as possíveis causas do ocorrido. Por fim, a Administração reitera seu comprometimento com a observância da legalidade do transporte escolar de nossas crianças e que envidará todos os esforços para o melhor desfecho desta infortuna situação.