Regras do ECA Digital entram em vigor com exigência de controle parental em aplicativos
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Normas publicadas nesta terça-feira obrigam plataformas a oferecer ferramentas de limite de tempo, verificação de idade e mecanismos contra o uso compulsivo por menores
Entram em vigor nesta terça-feira (17) as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), conjunto de normas que estabelece protocolos de segurança para menores de idade na internet brasileira. A legislação determina que redes sociais, jogos e aplicativos de comunicação, como WhatsApp e Discord, implementem ferramentas de controle parental e mecanismos de verificação etária que superem a simples autodeclaração do usuário.
A obrigatoriedade atinge todas as plataformas voltadas ao público infanto-juvenil ou aquelas em que haja "provável acesso" desse grupo. Pela nova regra, as contas de crianças e adolescentes devem estar configuradas no modo mais protetivo por padrão, o que inclui restrições de comunicação com usuários não autorizados e a proibição da criação de perfis comerciais para esses usuários.
Impacto direto para pais e responsáveis
As plataformas digitais passam a ter a obrigação de disponibilizar ferramentas de fácil acesso para que pais e responsáveis definam o tempo de uso dos aplicativos. O regramento também permite que os responsáveis bloqueiem conversas de menores com terceiros e impeçam a realização de transações financeiras dentro dos sistemas.
Além disso, a lei exige que as contas de menores de idade sejam vinculadas obrigatoriamente a um responsável legal.
Regras contra o uso compulsivo e fiscalização
O governo federal assina nesta terça-feira decretos complementares que regulamentam a proibição de mecanismos que incentivem o uso compulsivo ou excessivo das redes. Estão proibidos para contas de menores recursos como:
Rolagem automática de conteúdos;
Oferta de recompensas por tempo de permanência;
Envio de notificações excessivas.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será o órgão responsável por regulamentar os requisitos mínimos de segurança e fiscalizar a adoção dessas medidas.
Adaptação das plataformas
A implementação das regras será escalonada. O mecanismo de verificação de idade por meio de biometria ou documentos tem um prazo de implantação de seis meses, devido à complexidade técnica e ao tratamento de dados sensíveis. Segundo a advogada Nuria López, head de Tecnologia e Proteção de Dados da Daniel Advogados, o período de adaptação é considerado curto diante da necessidade de redesenho dos sistemas.
Algumas empresas já anunciaram atualizações:
TikTok: adolescentes não podem mais alterar configurações restritivas sem permissão dos pais (via Sincronização Familiar, e-mail ou SMS). A rede, voltada para maiores de 13 anos, proíbe transmissões ao vivo para menores de 18 e bloqueia mensagens diretas para menores de 16.
Discord: introduziu mecanismos de aferição etária via selfie de vídeo ou envio de documentos. Usuários não verificados ficam sujeitos a filtros de mídias sensíveis, bloqueio em canais com restrição de idade e barreiras em mensagens privadas.
Contexto e origem da medida
O debate para a aprovação do ECA Digital foi impulsionado por discussões públicas sobre a adultização de crianças na internet, com destaque para o vídeo do influenciador Felipe Bressanim (Felca). O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em setembro de 2025, seguido de sanção presidencial.
A conformidade do sistema de verificação ainda é um ponto de atenção. Para Pedro Néto, especialista em Direito Digital do SBSA Advogados, o avanço tecnológico na identificação real da idade dos usuários é o principal desafio das plataformas para o cumprimento integral da lei.
