26 de jan. de 2023

Boate Kiss: 10 anos após a tragédia, nenhum réu foi responsabilizado

Ninguém foi responsabilizado até hoje pelo incêndio de 2013 que matou 242 pessoas na boate Kiss na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul. Os sócios da boate Elissandro Spohr e Mauro Hoffmann; o vocalista da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos; e o auxiliar Luciano Bonilha Leão foram acusados de homicídio pelo Ministério Público do Estado.

Em 2021, oito anos depois da tragédia, eles foram condenados pelo Tribunal do Júri a penas de 18 a 22 anos de prisão. Mas em agosto do ano passado, o Tribunal de Justiça do estado anulou a sentença e revogou a prisão.

O argumento foi o descumprimento de regras na formação do Conselho de Sentença. O MP recorreu da decisão. O delegado regional de Santa Maria, Sandro Luís Meinerz, que conduziu a investigação do caso, lamenta a demora da justiça.

A defesa de Luciano Bonilha afirma que a sentença do júri, que foi anulada, era injusta. O advogado Jean Severo espera uma solução no fim deste ano.

O advogado de Mauro Londero, Bruno Seligman de Menezes espera que a anulação seja mantida e que um novo julgamento tenha uma sentença justa.

A advogada do vocalista Marcelo Santos, Tatiana Vizzotto Borsa, diz que ele segue trabalhando em São Vicente do Sul, enquanto aguarda a decisão de tribunais superiores.

A defesa de Elissandro Spohr não quis se manifestar. O Ministério Público do Rio Grande do Sul disse, em nota, que além dos quatro réus por homicídio, 19 pessoas, entre bombeiros e ex-sócios da boate, foram acusadas por crimes como falsidade ideológica e negligência.

Outras 27 pessoas foram denunciadas por falsidade ideológica, porque assinaram documento dizendo morar a menos de 100 metros da boate, o que foi comprovado como mentira.

O Caso

Em 27 de janeiro de 2013 a Boate Kiss sediou a festa universitária denominada “Agromerados”. No palco, se apresentava a Banda Gurizada Fandangueira, quando um dos integrantes disparou um artefato pirotécnico, atingindo parte do teto do prédio, que pegou fogo.

O incêndio, que se alastrou rapidamente, causou a morte de 242 pessoas e deixou mais de 600 feridos. As responsabilidades são apuradas em seis processos judiciais. O principal tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca, foi dividido e originou outros dois (falso testemunho e fraude processual).

No processo criminal, os empresários e sócios da Boate Kiss, Elissandro Callegaro Spohr e Mauro Londero Hoffmann, o vocalista da Banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos e o produtor musical Luciano Bonilha Leão, respondem por homicídio simples (242 vezes consumado, pelo número de mortos; e 636 vezes tentado, número de feridos).

Foi concedido o desaforamento (transferência de julgamento para outra comarca) a três réus – Elissandro, Mauro e Marcelo – para serem julgados em uma Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre. Luciano foi o único que não manifestou interesse na troca, mas, através de um Pedido de Desaforamento do Ministério Público, o TJRS determinou que ele se juntasse aos outros, em um julgamento único, na Capital.

Passando a tramitar em Porto Alegre, o processo ganhou o número 001/2.20.0047171-0.

No dia 1°/10/21 teve início o júri do caso Kiss. Os quatro réus foram condenados pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, no dia 10/12/21, às seguintes penas:

Elissandro Callegaro Spohr: 22 anos e 6 meses
Mauro Londero Hoffmann: 19 anos e 6 meses
Marcelo de Jesus dos Santos: 18 anos
Luciano Bonilha Leão: 18 anos

As partes apelaram e, em 03/08/22, a 1ª Câmara Criminal do TJRS anulou o júri e revogou a prisão dos quatro acusados. O processo se encontra em fase recursal.

Audiências

Depoimentos Total: 182

114 vítimas
16 testemunhas de acusação
50 testemunhas de defesa
2 testemunhas referidas

Primeira audiência: 26/06/13 Última audiência: 03/12/15

Oitiva de vítimas Total: 114

Em Santa Maria: 100

Precatórias no Estado: 11

Porto Alegre: 4
Rosário do Sul: 2
Uruguaiana: 1
Passo Fundo: 1
Horizontina: 1
Frederico Westphalen: 1
Bagé: 1

Precatórias fora do Estado: 3

Colombo (PR): 1
Teresina (Pi): 1
Tubarão (SC): 1

Testemunha de acusação Total: 16

Santa Maria: 15
Alegrete: 1

Testemunhas de defesa Total: 50

Santa Maria: 41
Porto Alegre: 5
Tupanciretã: 1
Chapecó (SC): 1
Campo Grande (MS): 1
Rio de Janeiro (RJ): 1
Testemunhas arroladas pela defesa de Elissandro Callegaro Spohr: 14
Testemunhas arroladas pela defesa de Luciano Augusto Bonilha Leão: 12
Testemunhas arroladas pela defesa de Marcelo de Jesus dos Santos: 9
Testemunhas arroladas pela defesa de Mauro Hoffmann: 15

Testemunhas referidas Total: 2

Audiências realizadas em Santa Maria
Testemunhas: Delegado Sandro Meinerz e Arquiteto Rafael Escobar

Peritos Total: 18

Em Porto Alegre:
- 23/9/15: Osvaldo André Betat Brasílio
- 24/9/15: Rodrigo Ebert Harsteln, Cristiano Damásio Koertz e Yasunobu Aihara
- 25/9/15: Marcos José Souza Carpes e Viviane Fassina
- 1°/10/15: Emmanuele Vianna Baggio, Maria Cristina Franck e Edson Bernardi
- 2/10/15: Angela Malysz Sgavaratti e Tricia Cristiane Kommers Alburquerque
Em Santa Maria:
- 6/10/15: Lauro Antônio Cipriani, Cláudio Cityá e Maria Angela Zucchetto
- 7/10/15: Áureo Felipe Norberto Duarte, Arlindo Roso de Vargas, Marcos Soares Reckziegel e Rubilar Martins de Souza

Interrogatório dos réus

24/11/15 – Marcelo de Jesus dos Santos
25/11/15 – Luciano Augusto Bonilha Leão
2/12/15 – Elissandro Spohr
3/12/15 – Mauro Londero Hoffmann
Os três primeiros foram ouvidos em Santa Maria e o último, em Porto Alegre (auditório do Foro Central, prédio II).

Linha do Tempo

2013

27/01: Incêndio no interior da boate Kiss, no Centro de Santa Maria, causou a morte de 242 pessoas e deixou mais de 600 feridos.
28/01: Decretada a prisão temporária dos sócios da boate Elissandro Callegaro Spohr e Mauro Londero Hoffmann, e dos músicos da banda Gurizada Fandangueira Luciano Augusto Bonilha Leão e Marcelo de Jesus dos Santos.
29/01: Justiça de Santa Maria autoriza bloqueio de bens de sócios e da empresa Santo Entretenimento Ltda. ME (nome fantasia do estabelecimento).
31/01: Negado pedido de liberdade de Elissandro Spohr.
01/02: Prorrogada a prisão temporária dos quatro acusados.
05/02: Negado pedido de revogação da prisão temporária dos envolvidos.
07/02: Desembargador Manuel José Martinez Lucas, da 1ª Câmara Criminal do TJRS, negou liminar que pleiteava a soltura de Mauro Hoffmann.
08/02: Juiz mantém a divulgação da investigação sobre o incêndio na boate Kiss. Pedido de decretação de sigilo no inquérito policial foi feito pelas defesas de Elissandro Spohr e Mauro Hoffmann. No mesmo despacho, magistrado negou pedido de revogação da prisão temporária de Marcelo de Jesus dos Santos.
13/02: Desembargador Manuel José Martinez Lucas, da 1ª Câmara Criminal do TJRS, negou liminar que pleiteava a soltura de Marcelo de Jesus dos Santos.
19/02: Desembargador Manuel José Martinez Lucas, da 1ª Câmara Criminal do TJRS, negou liminar que buscava a decretação de sigilo das investigações sobre o incêndio na boate Kiss. O Mandado de Segurança com o pedido foi ajuizado pela defesa de Elissandro Spohr.
20/02: 1ª Câmara Criminal do TJRS julga o mérito dos Habeas Corpus de Mauro Hoffmann e Marcelo Santos, que são negados por unanimidade.
27/02: Juízo de Santa Maria negou o pedido de prorrogação da prisão temporária de Elissandro Callegaro Spohr, o Kiko, um dos sócios-proprietários da boate Kiss.
01/03: Decretada a prisão preventiva dos quatro acusados.
08/03: Juiz indefere pedido de liberdade de Marcelo de Jesus dos Santos.
03/04: Justiça acolhe a denúncia apresentada pelo Ministério Público contra Elissandro Callegaro Spohr, Mauro Londero Hoffmann, Marcelo de Jesus dos Santos, Luciano Augusto Bonilha Leão, Renan Severo Berleze, Gérson da Rosa Pereira, Élton Cristiano Uroda e Volmir Astor Panzer, atribuindo aos quatro primeiros a prática de crimes de homicídio qualificado, nas formas consumada e tentada, diversas vezes, em concurso de agentes e em concurso formal de delitos, pelos fatos ocorridos no dia 27/01/2013, na Boate Kiss; e aos quatro restantes a prática de delitos diversos, praticados no decorrer das investigações decorrentes desse fato.
O Juiz Ulysses Louzada também acolheu a manifestação do MP e determinou o arquivamento do inquérito policial quanto aos indiciamentos de Ricardo de Castro Pasche, Luiz Alberto Carvalho Junior, Marcus Vinicius Bittencourt Biermann, Vágner Guimarães Coelho e Gílson Martins Dias.
26/04: Negado pedido de liberdade provisória de Marcelo de Jesus (1ª Vara Criminal de Santa Maria).
08/05: 1ª Câmara Criminal do TJRS nega pedido que questionava a competência do Juízo de Santa Maria para julgar o processo dos denunciados no caso da boate Kiss. A Câmara também julgou procedente a inclusão da Associação de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria como assistente de acusação no processo.
29/05: Por unanimidade, a 1ª Câmara Criminal do TJRS revoga a prisão preventiva dos quatro acusados. Com isso, os quatro passaram a responder ao processo em liberdade.
03/06:O Juízo de Santa Maria determina a cisão do processo principal (213.0000696-7), em relação aos réus Elton Cristiano Uroda e Volmir Astor Panzer, os quais passaram a responder pelo crime de falso testemunho em processo separado sob nº 213.0006199-2. Além deste, Gerson da Rosa Pereira e Renan Severo Berleze, respondem em outro feito criminal, sob nº 213.0006197-9, pelo crime de fraude processual.
O Ministério Público requereu o arquivamento do inquérito policial quanto aos indiciamentos de Miguel Caetano Passini e Beloyannes Orengo de Pietro Júnior por homicídio culposo, por não verificar indicativos suficientes de negligência na atuação dos servidores. O pedido foi deferido pelo Juiz.
Magistrado nega pedido de liberdade de Mauro Hoffmann e Luciano Leão.
24/06: Juiz autoriza a cobertura jornalística das audiências de oitivas de testemunhas, indefere o pedido de adiamento das audiências e determina a lacração do prédio da boate.
18/07: 4ª Câmara Criminal do TJRS determinou o arquivamento do expediente contra o Prefeito Municipal de Santa Maria, Cezar Augusto Schirmer.
05/08: Juiz nega pedido para realização de nova perícia e reconstituição do fato.
02/12: Órgão Especial do Tribunal de Justiça arquivou a Notícia-Crime contra o Promotor de Justiça Ricardo Lozza, formulada pela defesa de Elissandro Spohr.
Em Santa Maria, Juiz autoriza a remoção dos escombros e coleta de materiais no interior do prédio.

2014

16/01: Juízo de Santa Maria negou pedido para que fossem ouvidas as 636 vítimas sobreviventes da tragédia. Também foi negado o pedido para que todos os atos processuais fossem realizados a portas fechadas. O acesso do público e da imprensa às audiências também foi mantido.
02/10: Juiz determina que a Brigada Militar deve manter o policiamento em frente ao prédio onde funcionava a boate Kiss.
01/12: Magistrado determina que a FEPAM avalie a possibilidade de ingresso de parentes das vítimas ao interior da boate Kiss, durante a limpeza do prédio. Determinou, ainda, que, caso não seja viável a entrada dos familiares, em razão da toxicidade do ambiente, a FEPAM comunique se é possível que os bens pessoais das vítimas sejam agrupados em separado dos demais objetos que forem retirados do local. Após, seja certificado pela FEPAM se os pertences encontram-se livres de qualquer tipo de contaminação e isentos de agentes tóxicos para, então, serem entregues às famílias.

2015

13/02: Decisão judicial determina que os objetos recolhidos após a desintoxicação do prédio permaneçam no local, uma vez que o projeto contratado pela empresa ECCON (proprietária) não contempla a desintoxicação dos pertences das vítimas.
04/05: Liminar concedida pelo Juiz Carlos Alberto Ely Fontela, da 3ª Vara Cível de Santa Maria, determina a retirada de cartazes e faixas contendo a foto do Promotor de Justiça Ricardo Lozza, espalhados pela cidade, pelo Movimento do Luto à Luta. O material questiona a atuação do promotor e da Instituição na fiscalização da boate.
11/06: O Juiz Ulysses Fonseca Louzada negou o pedido de afastamento dos Promotores de Justiça que atuam no processo criminal. A Exceção de Suspeição foi interposta pela Defesa de Elissandro Spohr em face de Maurício Trevisan e Joel Oliveira Dutra.
11/08: Conselho da Magistratura do TJRS determina que o Juiz Ulysses Louzada tenha competência exclusiva para atuar nos processos relacionados à tragédia na boate Kiss até o final do ano de 2015.
01/09: Condenado ex-chefe do Estado Maior do 4º Comando Regional dos Bombeiros de Santa Maria, major Gerson da Rosa Pereira, a seis meses de detenção pelo delito de fraude em documentos relacionados ao inquérito policial que apurou as causas do incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 27/01/13. A pena foi convertida em prestação de serviços à comunidade.
23/9 a 7/10: Oitiva de peritos, em Porto Alegre e em Santa Maria.
03/11:Juiz Ulysses Louzada marca a data do interrogatório dos quatro réus.

2016

17/05: COMAG autoriza jurisdição compartilhada na 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria. A medida possibilita que o Juiz titular, Ulysses Fonseca Louzada, se dedique a analisar as alegações finais apresentadas pelas partes, a fim de emitir sentença de 1° grau, pelo prazo de 1 mês. Até o dia 27/6 o Juiz Vinícius Borba Paz Leão presidirá os 11 júris previstos para ocorrerem na unidade.
27/07: Juiz Ulysses Louzada decide que os quatro serão julgados pelo Tribunal do Júri. O magistrado entendeu que há presença de materialidade e indícios suficientes de que os acusados teriam praticado o fato nos termos da denúncia do Ministério Público.

2017

22/03: 1ª Câmara Criminal do TJRS manteve decisão que leva réus a Júri Popular. Magistrados afastaram qualificadoras e acusados serão julgados por homicídio simples.
1°/12: 1° Grupo Criminal reverte decisões anteriores e delibera que réus não irão a Júri.

2018

02/03: Desacolhido recurso do Ministério Público (Embargos de Declaração) que pedia esclarecimentos de pontos do acórdão anterior (que determinou que os réus não irão a Júri), bem como a reversão da decisão.
13/07: 2ª Vice-Presidência do TJRS admite Recursos do MP e da AVTSM ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal
06/09: Réus Elissandro Callegaro Spohr e Mauro Londero Hoffmann ingressam com Agravos em Recurso Especial/Extraordinário
19/12: Remessa dos Recursos Especiais/Extraordinários aos Tribunais Superiores

2019

18/06: STJ decide que réus devem ir a júri.
02/08: Publicado o acórdão no STJ
13/08: Publicada Nota de Expediente determina que as partes se manifestem em relação ao rol de testemunhas que irão depor em plenário, documentos e requerimentos de diligências
14/10: Determinada a cisão do processo e as datas dos julgamentos dos quatro acusados.
17/12: Acolhido pedido de desaforamento do réu Elissandro Spohr e determinado julgamento único em Santa Maria para os demais acusados.

2020

17/01: Negado pedido liminar de desaforamento do julgamento de Marcelo de Jesus.
28/01: 2ª Vice-Presidência do TJRS negou o pedido do MP, de efeito suspensivo à decisão que determinou o desaforamento do julgamento do réu Elissandro Spohr
12/02: Concedido o desaforamento do julgamento dos réus Mauro Hoffmann e Marcelo dos Santos. Eles e Elissandro Spohr serão julgados em uma Vara do Júri de Porto Alegre.
28/02: Negado, pela 2ª Vice-Presidência do TJRS, efeito suspensivo às decisões que concederam o desaforamento dos julgamentos dos réus Mauro Hoffmann e Marcelo dos Santos.
12/03: STJ suspendeu o Júri de Luciano Bonilha, em Santa Maria, até que o TJRS julgue o mérito do Pedido de Desaforamento do júri do réu, formulado pelo Ministério Público.
10/09: 1ª Câmara Criminal do TJRS atende pedido do MP e determina o desaforamento do júri de Luciano Bonilha para a Comarca de Porto Alegre.
17/12: Processo é distribuído, por sorteio, para o 2º Juizado da 1ª Vara do Júri do Foro Central de Porto Alegre. Seu novo número passa a ser 001/2.20.0047171-0.

2021

05/04: Definida a data do júri dos quatro réus em Porto Alegre. Julgamento foi marcado para 1º de dezembro de 2021.
31/05: Definido o Plenário do 2° andar do Foro Central I, em Porto Alegre, como local para realização do júri.
21/10: Definidos lugares na plateia e sorteio de jurados.
03/11, 17/11 e 24/11: Realizados os sorteios de jurados
01/12-10/12: realizado o júri que resultou na condenação dos acusados. Concedida liminar (Des. Manuel José Martinez Lucas – 1ª Câmara Criminal do TJRS) que impediu a prisão dos quatro naquele momento.
14/12/21: Presidente do STF, Ministro Luiz Fux, suspende a liminar e determina a prisão imediata dos quatro réus.
16/12/21: Por 2 votos a 1, a 1ª Câmara Criminal do TJRS ratificou a medida liminar e concederam em definitivo a ordem de habeas corpus para os réus. Em razão de nova ordem do Presidente do STF, sustando os efeitos de uma eventual concessão do HC, não foram expedidos alvarás de soltura e os réus permaneceram presos.

2022

03/08/22: Júri anulado pela 1ª Câmara Criminal do TJRS
28/10/22: 1ª Câmara Criminal do TJRS julgou recurso de Embargos Declaratórios da defesa de Luciano Bonilha Leão e do Ministério Público. Decisão do dia 03/08/22 permanece inalterada.

Situação Atual

A 1ª Câmara Criminal do TJRS anulou o júri realizado entre os dias 1º/12/21 e 10/12/21. Da decisão, houve recursos.

O processo se encontra no Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores, para intimação das partes, para apresentação de contrarrazões. E, posteriormente, será enviado à 2ª Vice-Presidência do TJRS para admissibilidade dos recursos interpostos.Próximos Passos

Julgamento do Caso Boate Kiss

O julgamento iniciou no dia 01/12/2021 e finalizou no dia 10/12/2021 no plenário do Foro Central I de Porto Alegre, e foi presidido pelo Juiz Orlando Faccini Neto.