Anatel autoriza venda da telefonia fixa da Oi por R$ 60,1 milhões

Transferência depende do cumprimento de garantias para evitar interrupções; empresa compradora terá de manter serviços de voz, números de emergência e interconexões até o fim das obrigações assumidas pela Oi

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou a transferência do controle da Oi Serviços Telefônicos para a Método Telecomunicações e Comércio. O negócio envolve a operação remanescente de telefonia fixa da Oi e foi fechado por R$ 60,1 milhões, mas a mudança de controle somente poderá ser concluída depois que a compradora cumprir uma série de condições destinadas a assegurar a continuidade dos serviços. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Diretor da Anatel na quinta-feira, 3 de setembro.

A unidade reúne o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ainda operado pela companhia, números de três dígitos usados por serviços de emergência e utilidade pública, como 190, 192 e 193, interconexões de chamadas, telefones públicos, infraestrutura de torres, base de clientes e contratos ligados à operação. A Método havia vencido, em abril, o procedimento judicial para compra da unidade, e o contrato foi assinado em 10 de julho, antes da confirmação da falência da Oi.

Entre as condições impostas pela Anatel estão a apresentação de garantia financeira, a assunção formal das obrigações regulatórias, um plano para a transferência dos recursos de numeração e a assinatura de um aditivo ao acordo que encerrou a antiga concessão de telefonia fixa da Oi. A agência também determinou que sejam preservadas as condições necessárias à fiscalização dos serviços.

Na análise do processo, o conselheiro Edson Holanda defendeu que a mudança de controle somente poderia ocorrer com a transferência formal das responsabilidades para a nova operadora. “Minha análise conclui que a transferência do controle só pode ser aprovada mediante a assunção formal de compromissos pela Método”, afirmou durante a reunião.

Na prática, a Método terá de garantir que a troca de operador não provoque o desligamento dos serviços essenciais. Isso inclui manter o serviço de voz nas localidades em que a Oi ainda funciona como última prestadora disponível, além dos números de emergência e utilidade pública e das interconexões utilizadas para completar chamadas entre redes de diferentes empresas. A obrigação de continuidade vai até 31 de dezembro de 2028, nos casos previstos no acordo firmado quando a concessão foi encerrada.

O que aconteceu com a concessão da Oi

A antiga concessão de telefonia fixa deixou de existir em 2024, quando Oi, V.tal, União, Ministério das Comunicações e Anatel chegaram a uma solução consensual, com participação do Tribunal de Contas da União (TCU). A prestação passou do regime público de concessão para o regime privado de autorização, o que permitiu reduzir obrigações associadas a uma rede de telefonia fixa que vinha perdendo usuários e receitas.

O acordo originalmente estabeleceu atendimento em 10.650 localidades até o fim de 2028, mas esse número diminui gradualmente quando outra alternativa de telefonia passa a estar disponível ou quando a localidade deixa de atender aos critérios previstos. Por isso, levantamentos posteriores passaram a apontar um universo menor de localidades ainda dependentes da Oi.

Além da manutenção do serviço de voz, o acordo prevê investimentos em infraestrutura de telecomunicações. A V.tal assumiu compromissos que incluem levar conectividade a 4 mil escolas públicas, implantar cabos submarinos ligando as regiões Norte e Nordeste e na costa do Rio Grande do Sul, e construir pelo menos cinco centros de dados. O acordo homologado pelo TCU envolve R$ 5,8 bilhões em investimentos e despesas de manutenção, além de compromissos adicionais condicionados ao resultado da arbitragem mantida pela Oi contra a Anatel. Essas obrigações de infraestrutura não serão transferidas para a Método com a venda da unidade de telefonia.

Falência da Oi

A negociação ocorre já sob os efeitos da falência da Oi. Em 25 de agosto, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) rejeitou por unanimidade recursos de Itaú e Bradesco e restabeleceu a falência da companhia. Uma primeira decisão nesse sentido havia sido tomada em novembro de 2025, mas estava suspensa durante a análise dos recursos. A empresa acumula dívida próxima de R$ 44 bilhões e aproximadamente 164 mil credores.

Mesmo com a falência, a Justiça e a Anatel determinaram que os serviços considerados essenciais continuem funcionando durante a transição. A própria autorização concedida à Método precisa observar as regras do processo falimentar, além das condicionantes regulatórias definidas pela agência.