Senado aprova texto-base do ajuste fiscal com mudanças em gastos públicos e benefícios tributários
Projeto pode melhorar as contas do governo em até R$ 56,1 bilhões em 2027 e permite adiar repasses a estados e municípios. Quatro pontos ainda serão votados
O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 12 de novembro, o texto principal do projeto de ajuste fiscal do governo federal, por 45 votos a 31. A proposta estabelece novas regras para controlar despesas públicas, reduzir benefícios tributários e permitir o adiamento de parte dos repasses da União a estados e municípios. Segundo estimativa do Executivo, as medidas podem melhorar o resultado das contas públicas entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027.
A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 ainda não foi concluída. Quatro pontos separados do texto principal serão analisados na próxima terça-feira, 17 de novembro. Depois dessa etapa, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados. Portanto, as novas regras ainda não estão em vigor.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta originalmente encaminhada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), a pedido do governo federal. Braga acatou, integral ou parcialmente, 21 das 74 emendas analisadas.
Redução de benefícios tributários e limite para despesas
Uma das principais medidas é a redução de benefícios fiscais concedidos a determinados setores econômicos, como isenções, créditos tributários e regimes especiais de tributação. O projeto também estabelece novas restrições às compensações de tributos, mecanismo utilizado, por exemplo, quando uma empresa possui créditos tributários e os utiliza para abater impostos devidos.
Alguns benefícios foram preservados durante a tramitação, entre eles os destinados à indústria de tecnologia da informação e semicondutores. Uma emenda apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também excluiu das reduções os benefícios relacionados à compra de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.
Na área das despesas públicas, o projeto reduz de 2,5% para 2% o limite de crescimento dos gastos acima da inflação nos anos em que o governo adotar medidas de contenção fiscal e bloqueio adicional de despesas. A restrição valerá somente para o exercício em que essas condições ocorrerem, sem alterar o cálculo dos limites dos anos seguintes.
Outra mudança permite ampliar os bloqueios temporários de despesas para que o governo busque alcançar o centro da meta fiscal, mesmo quando as contas estiverem dentro da margem de tolerância.
Para 2027, por exemplo, a meta é alcançar um superávit primário equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), com margem permitida entre 0,25% e 0,75%. Pelas regras atuais, o bloqueio de gastos é obrigatório quando há risco de o resultado ficar abaixo de 0,25%. Com a proposta, o governo poderá fazer bloqueios adicionais para tentar atingir os 0,5%.
O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas públicas, sem considerar os juros da dívida. Quando a arrecadação supera os gastos, há superávit.
Estados e municípios poderão ter parte dos repasses adiados
Uma das mudanças com consequências para estados e municípios está nos pagamentos previstos pela Lei Kandir, que estabelece regras de desoneração das exportações e compensações financeiras aos entes federativos.
Entre 2027 e 2030, os repasses anuais da União, atualmente estabelecidos em R$ 4 bilhões, poderão ser reduzidos para R$ 1 bilhão. A diferença de R$ 3 bilhões por ano, totalizando R$ 12 bilhões no período, será paga posteriormente, com compensação até 2037.
O projeto não estabelece o cancelamento definitivo desses recursos, mas autoriza o adiamento dos pagamentos. A mudança poderá afetar o fluxo de receitas dos governos estaduais e municipais durante os quatro anos de redução, incluindo os repasses destinados ao Rio Grande do Sul.
Durante a votação, o líder da oposição no Senado, Rogerio Marinho (PL-RN), criticou a medida e afirmou que ela transfere parte do custo do ajuste fiscal para os estados e o setor produtivo. Segundo o parlamentar, o projeto reduz incentivos e eleva a carga tributária sem enfrentar suficientemente o crescimento das despesas públicas.
Subsídio ao diesel e recursos para investimentos
O projeto também cria uma exceção nas regras fiscais de 2026 para financiar parte da subvenção ao óleo diesel rodoviário. Até R$ 10,5 bilhões destinados ao subsídio poderão ficar fora do cálculo da meta fiscal deste ano.
Segundo o governo, a medida busca reduzir os efeitos da continuidade do conflito no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis e a inflação.
Outra alteração permite utilizar, no exercício seguinte, parte dos recursos economizados com bloqueios de despesas para financiar investimentos estruturantes, incluindo projetos indicados pelas bancadas estaduais no Congresso Nacional.
Essa possibilidade dependerá do cumprimento de condições fiscais. O governo precisará ter superado o limite mínimo da meta no ano anterior, e os investimentos ficarão restritos aos valores economizados, respeitando também a meta do exercício em que forem realizados.
O relator Eduardo Braga estima ainda uma ampliação de R$ 100 bilhões na margem disponível dentro da chamada regra de ouro, que limita o endividamento público destinado ao pagamento de despesas correntes, como salários e manutenção de serviços. Segundo o senador, o resultado seria alcançado por meio da desvinculação de recursos com destinação específica, embora o texto não detalhe como essa medida será executada.
Supersalários e contratos públicos
A proposta estabelece prazo de 120 dias para o Congresso Nacional analisar a regulamentação dos chamados supersalários, remunerações no serviço público que ultrapassam o teto constitucional.
No Executivo federal, parte dos recursos economizados com essas medidas poderá ser destinada a investimentos, segurança pública e atendimento socioeducativo. Nos demais Poderes e órgãos autônomos, a economia será direcionada à reestruturação e recomposição dos quadros de pessoal.
O texto também impede, até o fim de 2027, o bloqueio ou cancelamento de restos a pagar relacionados a contratos e convênios plurianuais que estavam vigentes em novembro de 2026. A medida foi incluída por meio de uma emenda do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). Restos a pagar são despesas assumidas pelo poder público, mas ainda não quitadas até o encerramento do exercício financeiro.
Entre outras disposições, o projeto permite utilizar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para bolsas de estudo e pesquisa, estabelece limites para gastos com compensações entre regimes previdenciários e fixa um teto anual de R$ 1 bilhão, até 2030, para despesas com equalização de financiamentos às exportações.
Divergências na votação e próximos passos
A votação ocorreu em regime de urgência, aprovada por 40 votos a 38. Parlamentares da oposição defenderam o adiamento da análise, argumentando que a complexidade das medidas exigia mais tempo de discussão.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, manteve a votação. O relator Eduardo Braga defendeu o projeto como necessário para adequar as despesas à capacidade de pagamento do governo e permitir a execução do Orçamento de 2027.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), também defendeu a proposta, afirmando que as mudanças permitirão acomodar compromissos orçamentários, como a ampliação do programa Pé-de-Meia. A senadora contestou a avaliação da oposição de que o ajuste representa aumento de impostos.
O Senado retomará a votação na terça-feira, 17 de novembro, para decidir os quatro destaques pendentes, que poderão modificar pontos do texto aprovado. Depois, caberá à Câmara dos Deputados analisar a proposta.
A tramitação do PLP 299/2026, com o texto, as emendas e os registros das votações, pode ser acompanhada pelo portal do Senado Federal.
