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Sancionado projeto de lei que regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação e inclui "taxa das blusinhas"

Novo imposto de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 será vigente a partir de 1º de agosto

 

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quinta-feira (27) o projeto de lei que regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). A medida inclui a chamada "taxa das blusinhas", que impõe um imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. A sanção ocorreu durante a 3ª Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), também conhecido como Conselhão.

O evento contou com a participação do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, e dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Em declaração aos jornalistas, Padilha informou que o governo enviará uma Medida Provisória (MP) nesta sexta-feira (28) para assegurar a vigência do novo imposto a partir de 1º de agosto, afirmando haver "total compreensão" com o Congresso Nacional sobre a data estabelecida.

Além da "taxa das blusinhas", a sanção mantém as regras atuais de isenção de imposto de importação para medicamentos comprados por pessoas físicas e que custem até US$ 10 mil, desde que cumpram os requisitos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

No entanto, o projeto não foi sancionado integralmente. Houve o veto à redução da alíquota de importação de autopeças produzidas no Brasil. A proposta do Mover, aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 11 de junho, exclui a exigência de conteúdo local para exploração de petróleo e os incentivos para bicicletas elétricas, decisões que foram mantidas pelo relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI).

A aprovação do novo imposto de importação, que afeta produtos de sites asiáticos como Shein e Shopee, resultou de um acordo entre o Congresso e o governo federal. A alíquota de 20% sobre o e-commerce estrangeiro substitui a ideia inicial de aplicar uma cobrança de 60% sobre mercadorias de até US$ 50. A alíquota de 60% permanece para produtos mais caros, com um desconto de US$ 20 nas compras entre US$ 50 e US$ 3 mil.

A medida responde a uma demanda do setor varejista nacional, que considera desleal a competição com empresas estrangeiras beneficiadas pela isenção. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apoiou a medida, enquanto o PT demonstrava receio quanto ao impacto negativo na popularidade de Lula.

Apesar da sanção, Lula manifestou-se contrário ao imposto. Em entrevista à Rádio CBN no dia 18, o presidente questionou a taxação de US$ 50, argumentando que a medida penaliza as pessoas mais humildes, enquanto as compras em free shops, que podem ultrapassar mil dólares, não são taxadas da mesma forma. "É uma questão de consideração com o povo mais humilde", afirmou, destacando sua discordância pessoal em relação à proposta.

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