Rio Grande do Sul deixa de reter R$ 803 milhões no Imposto de Renda para fundos sociais municipais

Dados apresentados na Assembleia de Verão da Famurs revelam que apenas R$ 49 milhões do potencial de R$ 852 milhões foram destinados no estado em 2025; prazo para repasse no sistema federal encerra em 29 de maio

---

Contribuintes do Rio Grande do Sul repassaram R$ 49 milhões do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para fundos sociais municipais em 2025, quantia que representa 5,7% do teto de arrecadação disponível para o estado, estimado em R$ 852 milhões. O balanço contábil foi apresentado a prefeitos por representantes da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) e da Receita Federal durante a Assembleia de Verão da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), realizada entre os dias 4 e 6 de março, na cidade de Torres. O mecanismo tributário permite que os cidadãos retenham até 6% do imposto devido na origem para financiar atividades de atendimento a crianças, adolescentes e idosos, sem que a operação gere custos adicionais ao declarante.

Regras de destinação e a campanha estadual

O redirecionamento dos valores é restrito a pessoas físicas que submetem a declaração de ajuste anual pelo modelo completo. Ao optar pela destinação dentro do próprio programa da Receita Federal, o percentual de até 6% é automaticamente subtraído do imposto a pagar ou somado integralmente ao lote de restituição.

Para ampliar a retenção local, a ALRS coordena a campanha "Valores que Ficam", apresentada no evento pela assessora da Superintendência-Geral do órgão, Cibele Lazzari. A iniciativa atua como plataforma de mobilização e reúne parceiros institucionais para dar peso à cobrança, incluindo o Ministério Público Estadual (MPRS), Defensoria Pública, Exército Brasileiro, Tribunal de Justiça (TJRS), Tribunal de Contas (TCE-RS) e os clubes esportivos Grêmio e Internacional.

Histórico de repasses: Brasil e Rio Grande do Sul

A defasagem entre o potencial de arrecadação e o valor efetivamente retido é uma constante nas séries históricas nacional e estadual. No Brasil, o teto passível de repasse cresceu de R$ 9,71 bilhões em 2022 para R$ 14,59 bilhões em 2025. No entanto, o montante concretamente carimbado para os fundos sociais em 2025 foi de R$ 413,99 milhões.

No recorte estadual do Rio Grande do Sul, as captações registraram R$ 30 milhões em 2022 (potencial de R$ 599 milhões) e R$ 35 milhões em 2023 (potencial de R$ 701 milhões). O ano de 2024 apresentou uma distorção estatística devido às enchentes de maio: o estado contabilizou R$ 112 milhões em destinações impulsionadas por campanhas nacionais de calamidade, mas apenas R$ 45 milhões desse total foram repasses locais de gaúchos. Em 2025, a arrecadação local foi de R$ 49 milhões frente ao potencial de R$ 852 milhões.

Exigências técnicas e burocráticas para as prefeituras

Para que os municípios estejam aptos a constar no sistema da Receita Federal e receber os recursos, as prefeituras precisam cumprir um fluxo normativo detalhado, explicado no evento pela analista tributária da Receita Federal, Joseane Rech Hagelin.

O processo exige a criação legislativa do fundo, a emissão de um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio e a abertura de uma conta bancária ativa com chave PIX, obrigatoriamente em uma instituição financeira pública. Além disso, o fundo deve possuir inscrição regular no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), validada pelos conselhos nacionais (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ou Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDI). Após a arrecadação, o conselho municipal elabora editais para selecionar as instituições sociais habilitadas, cabendo ao gestor do fundo (função do prefeito na ausência de outro servidor designado) a liberação do dinheiro.

O estudo de caso operacional de Tramandaí

A cidade de Tramandaí adotou um protocolo específico para tentar converter o seu potencial de repasse. As ações documentadas incluíram a aprovação de uma lei municipal de incentivo, a publicação dos saldos dos fundos diretamente no site da prefeitura para garantir transparência, a realização de eventos de lançamento junto a entidades de classe e a criação do selo "Eu sou Cidadão Solidário" para os declarantes.

Com a estruturação, o volume de repasses no município subiu ininterruptamente. Em 2020, Tramandaí captou R$ 5.652,55. O número avançou para R$ 82.041,89 em 2024 e atingiu R$ 119.906,44 em 2025. Apesar do crescimento contínuo, o volume arrecadado no último ano ainda está distante do potencial total do município, que alcançou a marca de R$ 2.868.676,39 em 2025.

A Assembleia de Verão 2026, palco das apresentações financeiras, contou com o patrocínio de órgãos do Governo do Estado (como as secretarias da Mulher, Turismo e Desenvolvimento Rural), bancos públicos (Banrisul, BRDE e Badesul) e empresas como a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). O prazo limite estipulado pela Receita Federal para que o contribuinte acesse o sistema e confirme a destinação do imposto encerra no dia 29 de maio.