Relator da CCJ vota a favor de propostas que acabam com escala 6x1 e reduzem jornada para 36 horas

Relatório de Paulo Azi (União-BA) defende constitucionalidade de PECs que preveem transição de até 10 anos e compensação fiscal para empresas; oposição pediu vista e votação deve ocorrer em 15 dias

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A votação do parecer favorável à redução da jornada de trabalho no Brasil foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (15), após pedidos de vista da oposição. O presidente do colegiado, Leur Lomanto Júnior (União-BA), concedeu o prazo adicional e estimou que a análise do texto ocorrerá em, no máximo, 15 dias.

O relator do caso, deputado Paulo Azi (União-BA), apresentou parecer pela admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam extinguir a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1). Na fase atual, a CCJ analisa apenas se os textos respeitam os requisitos da Constituição Federal, sem discutir o mérito ou os detalhes técnicos das mudanças.

Propostas em análise e prazos de implementação

O relatório de Paulo Azi consolida dois textos de autoria de parlamentares de esquerda que propõem alterar o limite atual de 44 horas semanais de trabalho:

• PEC de Erika Hilton (PSOL-SP): apresentada em 2023, estabelece a jornada de quatro dias por semana (escala 4x3) e prevê um prazo de 360 dias para a entrada em vigor após a promulgação.

• PEC de Reginaldo Lopes (PT-MG): protocolada em 2019, reduz a carga horária para 36 horas semanais e estabelece um período de transição de 10 anos para a vigência plena da norma.

Segundo o relator, se aprovadas e promulgadas, as medidas instituirão a escala 4x3 com o novo limite de 36 horas. Azi ressaltou que estas propostas tramitam de forma independente do projeto de lei do governo federal, anunciado nesta terça-feira (14), que sugere o limite de 40 horas semanais e escala de 5x2.

Recomendações de transição e compensação fiscal

Embora o voto na CCJ foque na constitucionalidade, Paulo Azi incluiu recomendações para as próximas etapas legislativas. O parlamentar defende uma regra de transição progressiva, citando reformas graduais realizadas no Chile, Colômbia e México, com cronogramas escalonados de reduções anuais.

O relator também sugeriu que a futura Comissão Especial estude medidas de compensação para as empresas. Entre as propostas está a redução de tributos, especificamente sobre a folha de pagamentos, para mitigar o aumento de gastos com pessoal. Azi mencionou que países europeus adotaram modelos similares de desoneração para viabilizar a redução da carga horária.

Impactos econômicos e setor produtivo

De acordo com o levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), citado no debate, a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais pode gerar um impacto financeiro anual entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões na economia. O acréscimo estimado na folha de pagamentos das empresas é de até 7%.

Representantes do setor produtivo argumentam que a mudança pode elevar custos, prejudicar a competitividade e afetar a criação de vagas. Economistas indicam que a viabilidade da medida depende de discussões paralelas sobre produtividade, qualificação de mão de obra e investimentos em infraestrutura.

Tramitação e pedidos de interrupção

O adiamento da votação ocorreu após o deputado Lucas Redecker (PSD-RS), crítico ao fim da escala 6x1, protocolar um pedido de vista logo após a leitura do relatório, alegando a necessidade de ler o texto protocolado na manhã desta quarta-feira minuciosamente. A deputada Bia Kicis (PL-DF) também solicitou mais prazo. O movimento gerou protestos de defensores das propostas presentes na comissão.

Se o parecer for aprovado na CCJ nos próximos 15 dias, as PECs seguirão para uma Comissão Especial para análise de mérito. Somente após essa fase os textos poderão ser votados no plenário da Câmara e, posteriormente, encaminhados ao Senado Federal.