Prazo para quitar dívidas com a Prefeitura de Getúlio Vargas com até 100% de desconto em juros e multas termina em 30 de novembro
Refaz 2026 permite regularizar débitos municipais vencidos até dezembro de 2025, com parcelamento em até 24 vezes
Os contribuintes de Getúlio Vargas têm até 30 de novembro para aderir ao Programa de Recuperação de Débitos Fazendários (Refaz 2026) e regularizar dívidas com a Prefeitura. A medida permite quitar débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025 com desconto de até 100% sobre multas e juros moratórios, além da possibilidade de parcelamento em até 24 vezes.
Instituído pela Lei Municipal nº 6.510, de 14 de maio de 2026, o programa atende pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências financeiras com o município. Os benefícios valem para tributos, tarifas, contribuições de melhoria, multas, ressarcimentos e serviços municipais.
Também podem ser negociadas dívidas inscritas ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial e débitos que já estejam parcelados.
Confira os descontos e as condições de parcelamento
O percentual de desconto depende da forma de pagamento escolhida pelo contribuinte:
Pagamento à vista: 100% de desconto em multas e juros moratórios.
Em até oito parcelas: 90% de desconto.
Em até 10 parcelas: 80% de desconto.
Em até 12 parcelas: 70% de desconto.
Em até 24 parcelas: 50% de desconto.
Os descontos não eliminam o valor original da dívida nem a atualização monetária, que continuam sendo cobrados conforme a legislação municipal.
Para quem optar pelo parcelamento, cada prestação deverá corresponder a pelo menos 10 Unidades de Referência Municipal (URMs), equivalentes a R$ 74,70, considerando o valor da URM em 2026.
O Refaz também estabelece condições específicas para dívidas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Nos casos previstos pela legislação, esses débitos poderão ser parcelados até dezembro de 2026, com desconto integral de multas e juros moratórios.
Já as dívidas relacionadas ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não podem ser incluídas no programa.
Como aderir ao Refaz 2026
Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda para consultar os débitos existentes, verificar as condições de pagamento e formalizar a adesão até 30 de novembro, uma segunda-feira.
O atendimento é realizado no Centro Administrativo Municipal, na Avenida Engenheiro Firmino Girardello, nº 85, em Getúlio Vargas, nos seguintes horários:
Manhã: das 08h30 às 11h30.
Tarde: das 13h30 às 17h.
Informações também podem ser solicitadas pelo telefone (54) 99983-6779, ramal 223, ou pelo e-mail fazenda@pmgv.rs.gov.br.
No caso de parcelamento, o acordo somente será consolidado após o pagamento da primeira prestação. O contribuinte que descumprir as condições poderá perder os descontos concedidos, com o restabelecimento dos encargos originais da dívida, descontados os valores que já tiver pago.
