Nova lei prorroga prazos para conclusão de cursos acadêmicos em casos de nascimento ou adoção de filhos

Instituições de ensino deverão garantir prorrogação mínima de 180 dias para estudantes com filhos, assegurando equidade no ambiente acadêmico

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Nesta quarta-feira (17), foi sancionado o projeto de lei que estende os prazos para estudantes de graduação e pós-graduação concluírem seus cursos em casos de nascimento de filhos ou adoção. A nova legislação determina que as instituições de educação superior devem ajustar seus procedimentos administrativos para garantir a prorrogação dos prazos por, no mínimo, 180 dias, e prevê a ampliação desse prazo em casos de parentalidade atípica. A medida beneficia tanto mães quanto pais.

A deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ), autora do projeto, afirmou que a iniciativa é uma vitória para a ciência brasileira, a educação e as mulheres, ao permitir que muitas acadêmicas não precisem escolher entre a carreira e a maternidade. A lei abrange a conclusão de disciplinas, trabalhos finais, como monografias, teses e dissertações, além do adiamento de sessões de defesa e entrega de versões finais dos trabalhos ou publicações exigidas.

Na carreira acadêmica, a constante cobrança por produtividade frequentemente exclui as mães das universidades. Dados da Plataforma Sucupira da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) indicam que, embora 54,54% dos estudantes de pós-graduação sejam mulheres, os homens são maioria entre os professores (57,46%) e entre os pesquisadores que recebem bolsas de produtividade do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), com 36% de participação feminina.

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, destacou que a maternidade ainda penaliza as mulheres na entrega de trabalhos acadêmicos, resultando em perda de pontuação. A Capes, sob a presidência de Denise Pires de Carvalho, retomou o funcionamento do Comitê Permanente sobre Equidade de Gênero, discutindo ações para avançar em políticas mais inclusivas na ciência brasileira.

Outra sanção importante foi a inclusão de temas como mudanças climáticas, proteção da biodiversidade e riscos socioambientais na Política Nacional de Educação Ambiental. Essa medida visa mobilizar a sociedade para problemas ambientais críticos, integrando esses assuntos nos projetos pedagógicos das instituições de ensino.

O autor do projeto, deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR), ressaltou que a iniciativa busca transformar a sociedade através da educação. A nova lei prevê o desenvolvimento de metodologias e instrumentos para garantir a eficácia das ações educadoras relacionadas às questões ambientais, climáticas e desastres socioambientais.