MEIs têm até 31 de maio para entregar a Declaração Anual de Faturamento

Microempreendedores que não cumprirem o prazo estão sujeitos a multa; declaração pode ser feita pelo site do governo

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A prefeitura de Estação alerta todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) que o prazo final para entregar a Declaração Anual de Faturamento termina no dia 31 de maio. O procedimento é obrigatório para informar à Receita Federal o faturamento do ano anterior, mesmo para quem não emitiu nota fiscal ou não realizou vendas ou serviços.

A declaração pode ser feita diretamente no portal gov.br, pelo link acesse aqui. O MEI deve informar o CNPJ, selecionar o ano calendário 2024, preencher o valor da receita bruta total obtida no ano e declarar se teve ou não funcionário registrado.

Apoio local para empreendedores

Os microempreendedores que precisarem de auxílio podem procurar a Sala do Empreendedor, junto ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), para orientações sobre o preenchimento e envio da declaração. O não cumprimento do prazo implica multa automática gerada pela Receita Federal.