Lei incentiva data centers no Brasil; expansão aumenta demanda por água e energia
Redata exige contrapartidas ambientais e investimentos em pesquisa; estudos apontam riscos para recursos hídricos, emissões e comunidades próximas aos empreendimentos
Empresas que instalarem, ampliarem ou modernizarem data centers no Brasil poderão obter benefícios fiscais com o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça-feira (15). A atração desses investimentos também exige atenção ao consumo de água e eletricidade, à origem da energia e aos impactos sobre as comunidades próximas às instalações.
Data centers são estruturas que abrigam computadores, equipamentos de armazenamento e sistemas de comunicação. Neles funcionam serviços de computação em nuvem, processamento de dados e inteligência artificial, tanto no treinamento dos modelos quanto na geração de respostas. Para operar, os equipamentos precisam de energia e de resfriamento que evite o superaquecimento.
O incentivo reduz a tributação sobre equipamentos comprados no Brasil ou importados para os projetos habilitados. Entre os benefícios estão a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas condições previstas, e do Imposto de Importação para produtos sem fabricação nacional equivalente.
Como regra geral, as empresas deverão disponibilizar ao mercado brasileiro pelo menos 10% dos serviços beneficiados e investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação o equivalente a dois por cento do valor dos produtos adquiridos com o incentivo. Há reduções dessas contrapartidas para empreendimentos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e nas respectivas áreas de desenvolvimento regional, além da possibilidade de substituir a obrigação de oferta interna por investimento adicional em pesquisa.
A água utilizada no resfriamento
Parte dos sistemas de refrigeração utiliza evaporação para retirar o calor dos equipamentos. Nesses casos, a água evaporada precisa ser reposta. O volume depende do tamanho da instalação, da tecnologia empregada, do clima e da intensidade de funcionamento dos servidores.
Pesquisadores do Laboratório Nacional Lawrence Berkeley estimaram que os data centers dos Estados Unidos consumiram diretamente 66 bilhões de litros de água em 2023. O levantamento também distingue o consumo dentro das instalações daquele associado à geração da eletricidade utilizada pelos equipamentos.
A localização pesa na avaliação ambiental. O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) alerta que a demanda por água dos centros de dados pode agravar dificuldades em regiões com escassez hídrica. O uso de sistemas com menor consumo e de água de reúso pode reduzir essa pressão, mas precisa ser avaliado para cada empreendimento.
No Redata, o texto aprovado pelo Congresso exige Índice de Eficiência Hídrica igual ou inferior a 0,05 litro por quilowatt-hora, com aferição anual, e publicação de relatório de sustentabilidade. Esse indicador relaciona água e energia: não estabelece, isoladamente, um volume máximo de captação para todos os projetos. A demanda total também depende da escala da instalação.
Eletricidade e emissões
A Agência Internacional de Energia (AIE) estimou que os data centers consumiram 415 terawatts-hora de eletricidade em 2024, cerca de 1,5% do total mundial. No cenário central do estudo publicado em 2025, a demanda poderá chegar a aproximadamente 945 terawatts-hora em 2030, impulsionada principalmente pela inteligência artificial.
A concentração de grandes consumidores em uma mesma região pode exigir novas linhas de transmissão, subestações e capacidade de geração. A agência alerta para dificuldades de conexão à rede e para possíveis conflitos entre a expansão dos centros de dados, outros usos da eletricidade e o custo do fornecimento.
No Brasil, as empresas beneficiadas deverão contratar ou produzir energia de fontes renováveis ou de baixa emissão para suprir toda a demanda. Os parâmetros ambientais ainda dependem de regulamentação específica. Durante a tramitação, os senadores substituíram a expressão “energia limpa” por “energia de baixa emissão”.
A mudança abriu uma discussão sobre o uso de gás natural. A Folha de S.Paulo relatou a articulação de parlamentares ligados ao setor para permitir essa fonte nos projetos. Trata-se de um combustível fóssil, cuja utilização na geração elétrica produz emissões. O enquadramento das fontes dependerá dos critérios adotados na regulamentação.
Mineração, descarte e efeitos sobre a vizinhança
Os impactos começam antes da operação dos servidores. A fabricação de equipamentos demanda minerais, água e energia; a substituição dos componentes produz resíduos eletrônicos. O Pnuma aponta riscos ambientais associados à extração de matérias-primas e ao descarte de materiais que podem conter substâncias perigosas.
Também existem efeitos locais. Uma avaliação da comissão de auditoria legislativa da Virgínia, nos Estados Unidos, registrou reclamações sobre ruído contínuo de sistemas de resfriamento em instalações próximas a residências. O estudo ressalva que a maioria dos centros de dados analisados não gerava reclamações, em razão da localização ou do projeto.
Geradores a diesel usados como reserva também emitem poluentes durante testes e interrupções do fornecimento elétrico. A intensidade desse impacto depende do tempo de funcionamento, dos equipamentos e dos controles adotados. Por isso, contratar energia renovável para a operação não dispensa a avaliação das demais fontes de emissão do empreendimento.
Disputa ambiental já chegou à Justiça no Ceará
Em Caucaia, no Ceará, o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) ajuizaram ação para impedir o início da operação do Data Center Pecém antes de estudos ambientais e consulta ao povo indígena Anacé. A ação cobra avaliação dos efeitos sobre a água, o sistema elétrico, o ruído e as comunidades próximas.
Os autores questionam a suficiência do licenciamento e afirmam que moradores do entorno dependem majoritariamente de poços em uma região historicamente sujeita à escassez de água. O pedido busca exigir medidas preventivas antes do funcionamento; não equivale a uma conclusão judicial de que o empreendimento já tenha causado esses danos.
Benefícios possíveis e limites das promessas
A instalação de data centers pode ampliar a capacidade de processamento disponível no país e apoiar empresas, universidades e serviços públicos. A AIE também identifica potencial para novos projetos de geração de baixa emissão e desenvolvimento tecnológico local. No Redata, parte desse retorno deverá ocorrer por meio das contrapartidas de pesquisa e inovação.
Há benefícios ambientais possíveis nas aplicações sustentadas por essa infraestrutura. O Pnuma já utiliza inteligência artificial para detectar emissões de metano em instalações de petróleo e gás. Esses resultados dependem do uso da tecnologia e não representam uma compensação automática pelo consumo de recursos dos centros de dados.
A geração de empregos também exige distinguir construção e operação. Na avaliação sobre a Virgínia, a maior parcela dos efeitos econômicos estava associada às obras. Os resultados daquele estado não podem ser transferidos diretamente para o Brasil, mas mostram por que empregos temporários, permanentes e indiretos precisam ser apresentados separadamente.
O incentivo ainda tem custo para os cofres públicos. A estimativa governamental apresentada na tramitação era de renúncia de aproximadamente R$ 5,2 bilhões neste ano e R$ 1 bilhão em cada um dos dois seguintes. São previsões, não valores já utilizados pelas empresas.
Na justificativa para o programa, o Ministério da Fazenda aponta que cerca de 60% das cargas digitais brasileiras dependem de serviços no exterior. Ampliar a infraestrutura nacional é um dos objetivos da política, mas a proteção jurídica dos dados não começa com a instalação de servidores no Brasil: o artigo terceiro da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) já permite sua aplicação a operações com dados localizados fora do país, quando cumpridos os critérios legais.
