Governo propõe perdão de dívidas de MEIs e apoio de até R$ 5 mil para investir no negócio
Cancelamento de débitos tributários depende do Congresso; pacote também prevê compra de dívidas bancárias e aumento do limite de faturamento
O governo federal anunciou, na terça-feira (13), o Prospera MEI, pacote que propõe o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs), a compra de débitos bancários e a criação de um auxílio de até R$ 5 mil para investimentos nos negócios. Apresentadas no Palácio do Planalto, as iniciativas têm etapas diferentes de implementação: o cancelamento dos tributos depende de aprovação do Congresso, enquanto o apoio financeiro, chamado PixMEI, está em estruturação.
A proposta de perdão poderá alcançar cerca de 3,6 milhões de MEIs, com R$ 12,6 bilhões em pendências federais, conforme estimativa do governo. O cancelamento abrangeria o valor original das dívidas, multas e juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) avalia que esses créditos são, em grande parte, irrecuperáveis.
Perdão prevê pagamento das próximas guias em dia
Pelas condições anunciadas para o perdão, seriam contemplados os débitos inscritos na Dívida Ativa da União até a publicação da futura lei. A previsão é de vigência em 1º de janeiro de 2027, caso a proposta seja aprovada.
O cancelamento seria automático, sem pedido do empreendedor, mas a confirmação definitiva dependeria do pagamento em dia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), a guia mensal do MEI, nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. A proposta não prevê devolução de valores já pagos. Quem mantém ação judicial para contestar a dívida precisaria comprovar a desistência do processo.
Governo pretende comprar dívidas com bancos
Para os débitos bancários, o governo anunciou uma operação pelo Desenrola 3.0. O estoque identificado soma aproximadamente R$ 6 bilhões, e a compra das carteiras dependerá de edital. As instituições financeiras deverão oferecer desconto mínimo de 90%, com preferência para aquelas que concederem os maiores abatimentos.
A negociação ocorrerá entre o governo e os bancos, sem necessidade de providências dos MEIs nessa primeira etapa. O desconto anunciado corresponde ao valor pelo qual o governo pretende adquirir as dívidas das instituições financeiras.
PixMEI prevê recursos sem devolução
O PixMEI prevê repasses de até R$ 5 mil por beneficiário, sem obrigação de devolução, para investimentos como compra de equipamentos e melhorias na estrutura dos negócios. A projeção do governo é alcançar cerca de 1 milhão de MEIs em quatro anos, com aplicação de até R$ 5 bilhões.
A prioridade anunciada é para mulheres empreendedoras com menor faturamento. O desenho prevê acompanhamento técnico, mas a concessão dos recursos ainda depende da estruturação e da regulamentação do programa.
Teto poderá subir para R$ 140 mil
O pacote também retoma a proposta de elevar o limite anual de faturamento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de dois empregados. Atualmente, a categoria admite um funcionário.
As mudanças integram o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, apresentado pelo Executivo em 29 de junho, e dependem de aprovação parlamentar.
Na área fiscal, o governo anunciou um decreto para assegurar a dispensa de nota nas vendas e nos serviços destinados a pessoas físicas. A dispensa já existe nas regras anteriores, com exceção dos casos em que o consumidor solicita o documento. A iniciativa anunciada busca esclarecer as obrigações dos pequenos negócios diante das mudanças tributárias.
