Governo federal revoga taxa de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50
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Medida Provisória extingue cobrança instituída em 2024; entidades do varejo e importadores apresentam dados sobre emprego, arrecadação e preços
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou nesta terça-feira uma Medida Provisória que revoga a cobrança de 20% de imposto de importação em compras internacionais de até US$ 50.
A medida encerra o tributo instituído em agosto de 2024. A decisão mantém o programa Remessa Conforme e a tributação estadual do ICMS, fixada entre 17% e 20%.
O texto tramita com força de lei, mas necessita de confirmação posterior pelo Congresso Nacional. O fim do recolhimento ocorre no momento em que representantes do varejo nacional e do setor de importação divulgam dados sobre os impactos da tarifa na economia.
O varejo nacional publicou um manifesto assinado por 53 entidades, incluindo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) e a União Geral dos Trabalhadores (UGT).
O documento relata que as plataformas estrangeiras operam com carga tributária de 45%, enquanto a indústria nacional recolhe 90%. As entidades apontam que, de agosto de 2024 ao final do primeiro semestre de 2025, houve expansão nos setores têxtil, de calçados, eletroeletrônicos, móveis, material de construção, eletrodomésticos e de artigos de uso pessoal e doméstico.
Segundo os varejistas, dados do Ministério do Trabalho indicam a criação de 860 mil empregos diretos e 1,5 milhão de vagas na cadeia produtiva do comércio desde 2023. A indústria registrou 578 mil vagas diretas no período. O desemprego encerrou 2025 em 5,1%.
O setor produtivo projetava R$ 100 bilhões em investimentos do comércio no Brasil este ano. A arrecadação federal com o imposto alcançou R$ 5 bilhões em 2025. O manifesto calcula uma perda de R$ 42 bilhões anuais em recolhimento federal com a extinção da alíquota.
As entidades destacam que impostos sobre e-commerce foram adotados em 2025 nos EUA, Equador, México, Uruguai, Turquia, Índia e Indonésia. A União Europeia encerrou a isenção de IVA para até 22 euros em 2021 e cobrará imposto de importação para itens de até 150 euros a partir de junho.
A Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) enviou solicitação para que a Presidência do Congresso devolva a Medida Provisória, alegando que o texto gera concorrência desleal, destrói empregos e sabota a economia.
Em outra frente, representantes dos importadores defendem o fim do tributo baseados em um estudo da consultoria Global Intelligence and Analytics, divulgado em abril pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), entidade que reúne Alibaba, Amazon e Shein. O trabalho foi coordenado pelo economista Lucas Ferraz, ex-secretário de Comércio Exterior no governo Jair Bolsonaro.
O relatório aponta que a tarifa causou queda média de 19,4% na demanda do e-commerce internacional até julho de 2025. O documento informa que o impacto atingiu as classes D e E (renda de até R$ 3,5 mil) e C (renda de até R$ 10,8 mil), que compõem 67,5% do público total.
A consultoria relata que a evolução salarial e o nível de emprego se mantiveram nas mesmas proporções nos setores protegidos e não protegidos pela taxação. O texto informa que os benefícios do imposto foram absorvidos por empresas do varejo por meio do aumento de preços, reduzindo o poder de compra e o bem-estar das classes mais pobres.
Segundo o levantamento, os preços subiram no varejo nacional: cosméticos (17%), bijuterias (16%), papelaria (13%), calçados (9%) e vestuário (7,1%). Os brinquedos tiveram elevação imperceptível. A pesquisa indica que esses valores pressionaram a inflação de 5,23% aferida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A Amobitec informou que apresentará os dados ao Poder Legislativo durante a tramitação da norma.
