Governo autoriza bets a usar reserva de R$ 5 milhões para devolver dinheiro a apostadores

Empresas sem recursos suficientes poderão utilizar a reserva financeira, com autorização do Ministério da Fazenda, para restituir valores pendentes

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As empresas de apostas (bets) poderão utilizar uma reserva financeira de R$ 5 milhões por operadora para devolver valores ainda devidos aos apostadores. A medida foi regulamentada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, por meio da Instrução Normativa nº 32, publicada em 10 de novembro. O acesso ao dinheiro depende de autorização do governo federal e será permitido às empresas que comprovarem não ter recursos suficientes para quitar os saldos pendentes.

A reserva financeira foi instituída em 2024 como uma garantia para proteger os consumidores. Pelas novas regras, o dinheiro poderá ser utilizado exclusivamente para restituir os valores devidos aos apostadores, sem cobrir perdas decorrentes das apostas. As empresas não poderão utilizar os recursos para pagar salários, impostos, despesas administrativas ou custos relacionados ao encerramento de suas atividades.

Para ter acesso à reserva, as operadoras deverão apresentar ao Ministério da Fazenda documentos que comprovem os valores devidos aos clientes e a necessidade de utilização dos recursos. Cada empresa será responsável pela veracidade das informações encaminhadas. Após a análise e autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas, o dinheiro será transferido à Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pelas devoluções aos apostadores.

A regulamentação também estabelece condições para a liberação de eventuais valores que sobrarem na reserva. As empresas somente poderão solicitar a retirada desses recursos depois de comprovar que não existem mais quantias pendentes de restituição aos clientes.

Devolução após a proibição das bets

As novas regras fazem parte do processo de encerramento das operações das plataformas de apostas no Brasil, determinado pela Medida Provisória nº 1.394/2026, de 25 de setembro. A medida proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país, abrangendo apostas esportivas e jogos on-line.

O prazo para que os apostadores retirassem voluntariamente o dinheiro das plataformas terminou em 5 de outubro. Posteriormente, as instituições financeiras ficaram responsáveis pela devolução dos saldos restantes, com atuação da Caixa Econômica Federal nos casos em que houvesse dificuldades operacionais. A nova regulamentação estabelece como as empresas poderão recorrer à reserva financeira para concluir os pagamentos ainda pendentes.

Na quarta-feira, 11 de novembro, o Congresso Nacional também prorrogou por mais 60 dias a vigência da medida provisória que proibiu as bets. A proibição continua em vigor enquanto o Congresso analisa a proposta.