Decreto zera imposto federal sobre diesel e prevê multa de até R$ 500 mil para posto que cobrar preço abusivo

Pacote de quatro medidas, publicado em edição extra do Diário Oficial nesta quinta-feira (12), prevê redução de R$ 0,64 por litro na bomba e impacto fiscal neutro de R$ 30 bilhões; Lula pede que governadores reduzam também o ICMS estadual

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O governo federal publicou nesta quinta-feira (12) um conjunto de quatro medidas — dois decretos e uma medida provisória desdobrada em dois instrumentos — com o objetivo de conter a alta do diesel provocada pelo conflito militar no Irã. A estimativa oficial é de redução de R$ 0,64 por litro nas bombas. Os textos entraram em vigor com a publicação em edição extra do Diário Oficial da União no mesmo dia.

O pacote foi anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao lado dos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Silveira (Minas e Energia).

As quatro medidas

1. Zerar PIS/Cofins sobre o diesel

Um decreto elimina as alíquotas do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) incidentes sobre o óleo diesel. Segundo o governo, esses eram os dois únicos impostos federais cobrados sobre o combustível. A redução equivale a R$ 0,32 por litro, com renúncia fiscal estimada em R$ 20 bilhões.

2. Subvenção a produtores e importadores

Uma medida provisória institui o pagamento de subvenção, no valor de R$ 0,32 por litro, a produtores e importadores de diesel. O custo estimado pelo Ministério da Fazenda é de R$ 10 bilhões.

3. Imposto de exportação sobre petróleo

A mesma medida provisória institui a tributação da exportação de petróleo. O objetivo declarado é ampliar o refino interno, garantir o abastecimento e arrecadar recursos para financiar as desonerações anteriores. A previsão de arrecadação é de R$ 30 bilhões. A vigência está fixada até 31 de dezembro de 2026.

4. Sinalização obrigatória nos postos

Um decreto determina que postos de combustíveis adotem sinalização clara e visível ao consumidor, informando a redução dos tributos federais e do preço em função da subvenção.

Impacto fiscal

O Ministério da Fazenda projeta neutralidade fiscal no conjunto das medidas. A renúncia de R$ 20 bilhões com o PIS/Cofins somada ao custo de R$ 10 bilhões com a subvenção totaliza R$ 30 bilhões em despesa. Esses valores serão compensados pela arrecadação esperada de igual montante com o imposto de exportação sobre petróleo.

Fiscalização e multas

A medida provisória amplia os poderes de fiscalização da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). Postos de combustíveis que elevarem abusivamente os preços — especialmente em contexto de conflito geopolítico ou calamidade — ou que recusarem o fornecimento de combustível de forma injustificada ficam sujeitos a multas entre R$ 50 mil e R$ 500 mil.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que "os abusos se tornaram recorrentes" no setor. "A redução de preços demora muito para chegar na bomba, quando chega, ou chega só parcialmente. Ou mesmo quando chega integralmente, chega semanas ou meses depois. Nesse intervalo, consumidor paga muito mais do que deveria. E o contrário é verdadeiro, Petrobras não subiu preço e já tem aumentos nos postos", declarou.

O ministro Haddad reforçou que o pacote não configura controle de preços. Não estamos falando em controle de preços, nada disso, mas sim em abusividade. Temos que garantir que medidas do presidente cheguem na bomba. Distribuidores têm de se somar ao esforço governamental para manter a economia brasileira funcionando normalmente", disse.

Pedido aos governadores

Durante o anúncio, Lula solicitou que governadores estaduais reduzam voluntariamente o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente sobre os combustíveis. "Nós vamos fazer tudo que for possível e, quem sabe, esperar até a boa vontade dos governadores dos estados que podem reduzir um pouco o ICMS no preço dos combustíveis, naquilo que for possível cada estado fazer", afirmou o presidente.

O ICMS é um tributo estadual que incide sobre a venda de produtos e serviços e representa uma das principais fontes de arrecadação dos governos estaduais. Na prática, o imposto é embutido no preço pago pelo consumidor final.

O conflito e seus efeitos no petróleo

O pacote foi elaborado em resposta à escalada de preços do petróleo decorrente do conflito militar no Oriente Médio. O conflito foi desencadeado por ataques coordenados de Estados Unidos e Israel contra alvos estratégicos em território iraniano, com o objetivo declarado de neutralizar o programa nuclear do país. Entre as vítimas está o líder supremo iraniano Ali Khamenei. O Irã respondeu com mísseis contra bases americanas e infraestruturas em países aliados na região.

A instabilidade atingiu o Estreito de Ormuz, via por onde transita entre 20% e 25% do petróleo mundial. Com a paralisação do fluxo de petroleiros e a ameaça de novos ataques, o barril voltou a superar US$ 100 e chegou próximo a US$ 120 no início da semana.

O ministro Haddad explicou a escolha do diesel como foco. "A maior pressão vem do diesel, e não da gasolina. É com o diesel que estamos mais preocupados, pelo fato de afetar as cadeias produtivas de forma mais enfática. Escoamento da safra é feito por caminhões a diesel, o plantio é feito com maquinário que usa diesel", disse.

O Brasil é exportador de petróleo bruto, mas importa parte dos derivados consumidos internamente, especialmente o diesel. A participação de países do Golfo Pérsico como fornecedores das importações brasileiras de derivados é, segundo o governo, relativamente pequena.

"Estamos fazendo uma engenharia econômica para evitar que os efeitos da irresponsabilidade das guerras cheguem ao povo. Vamos fazer tudo o que for possível", afirmou Lula.