Assembleia Legislativa vota prorrogação da CPI das Concessões em dia de encerramento de prazo
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Deputados buscam estender investigação por mais 60 dias; comissão apura falta de obras, reajustes acima da inflação e R$ 64,5 milhões em multas no sistema Free Flow
O Parlamento Gaúcho deve decidir nesta terça-feira, 31 de março, a prorrogação por 60 dias da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Concessões, também conhecida como CPI dos Pedágios. O prazo oficial de atuação da comissão encerra-se hoje, e o grupo busca a extensão para dar continuidade às investigações sobre supostas irregularidades nos contratos de concessão de rodovias estaduais.
Instalada para apurar falhas técnicas e econômicas, a CPI foca atualmente nos blocos 1, 2 e 3 do plano de concessões do Governo do Estado. O deputado estadual Paparico Bacchi (PL), presidente da comissão, e o relator, deputado Miguel Rossetto (PT), apontam que o governo estadual estaria agindo para evitar a continuidade dos trabalhos e a convocação do governador Eduardo Leite para depor.
Irregularidades e falhas em investimentos
A investigação aponta discrepâncias entre o que foi contratado e o que foi executado pelas concessionárias. No Bloco 3 (Serra Gaúcha), a CPI identificou que, dos 32 quilômetros de asfalto previstos para entrega, nenhum centímetro foi executado até o momento.
Em termos financeiros, a comissão detalhou os seguintes dados:
Reajuste de tarifas: aumento de 35%, enquanto a inflação acumulada no período foi de 17%.
Receita e Reequilíbrio: as concessionárias já arrecadaram R$ 660 milhões em tarifas e buscam um reequilíbrio financeiro de R$ 749 milhões.
Prejuízo ao Estado: o Rio Grande do Sul registrou perda de R$ 19,6 milhões devido ao período de 21 dias em que as cancelas permaneceram abertas.
Impacto na região de Getúlio Vargas e ERS-135
A Comissão Regional "Democracia para a ERS-135", sediada em Getúlio Vargas, protocolou o Ofício nº 259 solicitando formalmente a prorrogação da CPI. O documento, assinado pelo presidente Lauro Cesar Pedot, critica o modelo de pedagiamento e a distribuição de recursos federais.
Somente no trecho de 42 quilômetros entre Getúlio Vargas e Coxilha, o projeto prevê a instalação de três praças de cobrança, o que resultaria em um ponto de pagamento a cada 14 quilômetros (ou a cada 7 quilômetros, considerando o fluxo de ida e volta). A prefeitura de Casca, representada pelo prefeito Jurandir Perin, também integra o movimento contra o atual modelo de concessão.
Multas no Sistema Free Flow
Dados apresentados pela CPI e reforçados pelo movimento regional revelam o impacto do sistema de cobrança automática (Free Flow). Até 19 de agosto de 2025, o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) emitiu 862.678 notificações de infração de trânsito por não pagamento de pedágio.
As punições somam:
Valor total em multas: R$ 64.571.866,07.
Penalidade individual: R$ 195,23 e 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por infração.
A comissão regional argumenta que as obras de duplicação e melhoria devem ser realizadas com recursos diretos do Tesouro Estadual, provenientes de impostos já existentes e da venda de empresas estatais, sem a imposição de novas tarifas de pedágio.
Próximos passos
A votação no plenário da Assembleia definirá se os parlamentares terão mais dois meses para ouvir depoimentos e analisar documentos técnicos. O grupo "RS Pedágio Não", que afirma possuir rejeição de 95% da população ao modelo proposto em pesquisas internas, mantém mobilização para pressionar os deputados pela continuidade das investigações.
