Decisão unânime dos ministros exige que plataforma cumpra ordens judiciais e designe representante legal no país
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou de forma unânime (5 a 0) pela manutenção do bloqueio da rede social X no Brasil. Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux acompanharam o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, com ressalvas feitas por Fux. A votação, em formato virtual, foi concluída às 23h59 desta segunda-feira (2).
Os ministros também seguiram o entendimento de Moraes sobre a aplicação de uma multa de R$ 50 mil para pessoas e empresas que utilizarem "subterfúgios tecnológicos", como VPNs, para acessar a rede social. A decisão se mantém até que a plataforma atenda às ordens da Justiça, pague as multas pendentes e indique um representante legal no Brasil.
Julgamento e justificativa
O relator, Alexandre de Moraes, removeu o sigilo do processo, tornando-o público, e destacou a necessidade de suspensão da rede social até o cumprimento das determinações judiciais. Em seu voto, Moraes afirmou que “a suspensão imediata, completa e integral do funcionamento do X Brasil Internet LTDA em território nacional” deve continuar até que todas as ordens sejam cumpridas, as multas pagas e um representante legal seja indicado no país.
Flávio Dino, em seu voto, argumentou que “o poder econômico e o tamanho da conta bancária não fazem nascer uma esdrúxula imunidade de jurisdição”. Ele acrescentou que, ao desobedecer uma decisão judicial, a empresa “parece considerar-se acima do império da lei”.
Contexto e embate judicial
A suspensão do X foi decretada na sexta-feira (30) após a plataforma, pertencente ao bilionário Elon Musk, não indicar um representante legal no Brasil, como exigido pela Justiça. Musk havia anunciado o fechamento das operações da empresa no país em 17 de agosto, com a demissão de todos os funcionários, incluindo a então responsável pelo escritório, Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição.
Em resposta, Moraes intimou Musk a nomear um novo representante em 24 horas, publicando a intimação no perfil oficial do STF na própria rede social. O prazo terminou na quinta-feira (29) sem resposta.
Repercussão da decisão e contestação da multa
Especialistas em direito digital e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticaram a multa de R$ 50 mil para quem utilizar VPN para acessar a rede social, considerando a medida "exagerada" e "inexequível". A OAB planeja solicitar esclarecimentos de Alexandre de Moraes sobre a penalidade.
O bloqueio permanecerá até que a plataforma cumpra todas as exigências legais estabelecidas pela Justiça brasileira, em conformidade com o Marco Civil da Internet.
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