A Receita Federal anunciou nesta sexta-feira (22) que as empresas de e-commerce Shopee e Mercado Livre foram aprovadas para participar do programa Remessa Conforme, que visa agilizar e regularizar as compras internacionais pela internet. Com isso, as duas gigantes do comércio eletrônico poderão oferecer aos seus clientes a isenção de pagamento do imposto de importação nas compras de até US$ 50. A entrada das empresas foi publicada no Diário Oficial desta sexta.
O programa Remessa Conforme foi criado pelo Ministério da Fazenda em agosto deste ano e já conta com a adesão de outras três empresas: Shein, AliExpress e Sinerlog. A americana Amazon também solicitou a participação, mas ainda está em análise pela Receita Federal. Segundo o órgão, as empresas certificadas no programa representam cerca de 67% do volume de remessas enviadas ao Brasil.
O professor de economia da FAAP Sillas Souza explica que o programa facilita o processo de fiscalização das mercadorias que chegam ao país, pois as empresas informam previamente aos Correios ou às transportadoras os dados das compras, como preço, vendedor e comprador. Assim, a Receita Federal pode verificar se tudo está conforme a lei e liberar mais rapidamente os produtos. Além disso, o programa permite que as trocas de mercadorias sejam mais viáveis, pois o governo já sabe do que se trata cada remessa.
Antes do programa, o imposto de importação cobrado era de 60% sobre o valor da mercadoria, caso fosse comprovado fim comercial. Hoje, os consumidores que compram mercadorias no valor menor de US$ 50 têm de pagar 17% de imposto relativo ao tributo estadual, que é o ICMS.
O vendedor deve informar ao consumidor, na hora da compra, a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (incluindo os tributos federais e estaduais).
Como funcionam as compras internacionais pela internet
Para quem gosta de comprar produtos de outros países pela internet, é importante saber como funciona o programa Remessa Conforme e quais são as regras e os impostos envolvidos. Veja a seguir um resumo dos principais pontos:
Empresas que fazem parte do Remessa Conforme são isentas do imposto de importação para compras de até US$ 50;
Compras entre US$ 50 e US$ 3 mil pagam 60% do valor da mercadoria de imposto de importação;
Todos os produtos, mesmo os que custam menos de US$ 50, continuam pagando 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras online internacionais;
Estão proibidas importações por Correios ou transportadoras privadas de mercadorias acima de US$ 3 mil, com exceção de medicamentos;
A declaração de importação e o eventual pagamento dos tributos acontecerão antes da chegada da mercadoria;
O vendedor deve informar ao consumidor — na hora da compra — a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (incluindo os tributos federais e estaduais).
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