O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul conferiu ao município de Sertão o Certificado “Selo de Regularidade e Responsabilidade do Pagamento de Precatórios referente ao ano de 2020”.
O documento foi assinado recentemente pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Voltaire de Lima Moraes.
O Selo certifica que que o governo do Município está em dia com os compromissos e pagamentos determinados pela Justiça de forma regular. O TJRS instituiu o Selo a partir do ano de 2019, como ferramenta para atestar a boa conduta administrativa dos entes públicos. Recebem a distinção aqueles que tiverem voluntariamente liquidado suas obrigações relativas ao pagamento de precatórios, que são títulos devidos por um ente público, a partir de uma ação judicial transitada e julgada.
Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar do município o pagamento de valores após condenação judicial definitiva.
