Medida visa a implementação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no município
A Secretaria de Finanças de Ipiranga do Sul está convocando todas as empresas locais para uma atualização cadastral. O objetivo é a implementação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no município.
A convocação ocorre em meio à implementação da regra de emissão da NFS-e, que será de forma automática e integrada ao pagamento para todos os prestadores de serviços do município. A medida, estabelecida pelo Decreto nº 1.601/23, será aplicada no município a partir de fevereiro de 2024.
A atualização cadastral é necessária para garantir que as empresas estejam em conformidade com as novas regulamentações e possam operar de forma regular no sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas.
Segundo o Decreto nº 1.601/23, a NFS-e é um documento exclusivamente digital, com validade jurídica garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pelo Setor de Tributos do Município. O Decreto também institui o Recibo Provisório de Serviços (RPS) e a Guia de Informação e Apuração do ISS (GIA/ISS) para efetuar a declaração mensal dos valores gerados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para posterior recolhimento.
Após a atualização de cadastro e de posse da senha da empresa, os interessados devem realizar a “SOLICITAÇÃO DE USO DA NFS-e” através do endereço eletrônico da Prefeitura: pirangadosul.rs.gov.br. É fundamental que as empresas cumpram essas etapas para garantir sua regularidade e continuidade de operações comerciais dentro dos parâmetros legais estabelecidos.
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