Regra para ações judiciais de saque do FGTS muda após decisão do TST

Motivo do pedido de retirada do valor passa a determinar qual ramo do Judiciário julga o processo

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Ações judiciais para liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) motivadas pela rescisão do contrato de trabalho continuam sob julgamento da Justiça do Trabalho, enquanto solicitações por doença grave, aposentadoria ou calamidade pública devem ser encaminhadas para a Justiça comum. A mudança no rito processual foi definida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento de recurso repetitivo encerrado na sexta-feira (7).

O julgamento reavaliou a competência para analisar impasses na liberação dos valores depositados nas contas vinculadas de trabalhadores. O tribunal separou as hipóteses legais de movimentação do FGTS em dois grupos.

O primeiro grupo abrange demissão sem justa causa, rescisão indireta, rescisão por acordo entre as partes e extinção da empresa. Nessas situações, a discussão depende de regras da relação empregatícia, mantendo a atribuição com os juízes do trabalho.

O segundo grupo engloba motivos que não dependem do contrato de trabalho, como aposentadoria, acometimento por doença grave, falecimento do titular, financiamento habitacional e calamidade pública. Para esses casos, o magistrado analisa apenas o preenchimento dos requisitos legais do direito ao saque, sem necessidade de interpretar cláusulas trabalhistas, transferindo a matéria para a Justiça comum.

A decisão altera o entendimento adotado anteriormente pelo TST e busca harmonizar a jurisprudência com a visão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As regras para concessão do direito ao saque permanecem inalteradas na legislação; a adequação atinge apenas a indicação do órgão julgador em casos de ação judicial.

Para garantir a segurança dos processos em andamento, o tribunal definiu uma regra de transição. As ações que já possuíam sentença de mérito proferida até a publicação do acórdão permanecem na Justiça do Trabalho até o encerramento da fase de execução. Os demais processos iniciados ou pendentes de decisão seguem os novos critérios fixados.