Projeto que propõe uso do PIX em pedágios avança na Assembleia Legislativa

8 de abr. de 2025

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Proposta foi aprovada em comissão e segue para votação em plenário

Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei que torna obrigatória a aceitação do PIX como forma de pagamento em praças de pedágio sob responsabilidade do Estado ou de concessionárias de serviços públicos. A proposta, de autoria do deputado Neri, o Carteiro (PSDB), foi aprovada na Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado, após receber parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto prevê a instalação de placas indicativas e guichês identificados para facilitar o pagamento via PIX. Em caso de recusa da operadora em aceitar o pagamento, o usuário ficará isento da cobrança, sem possibilidade de ser cobrado posteriormente.

O projeto segue agora para votação em plenário.