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Programa de Recuperação Fiscal de Estação oferece oportunidade de regularização de débitos

O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município de Estação tem como objetivo promover a regularização de créditos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com vencimento até 31 de dezembro de 2022. Os contribuintes têm agora a oportunidade de quitar seus débitos de forma facilitada.

Pagamento à vista ou parcelado

Os débitos apurados podem ser pagos à vista, em parcela única, até o dia 29 de setembro de 2023. Nesse caso, é concedida uma anistia de 100% da multa e 100% dos juros moratórios. Essa é uma excelente oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação fiscal de forma mais vantajosa.

Lei nº 1700 disponível para consulta

Para obter mais informações sobre o Programa de Recuperação Fiscal de Estação, os interessados podem consultar a lei nº 1700 na íntegra no site oficial do município. O documento completo pode ser acessado através do seguinte link: Lei 1700 – REFIS 2023 (pmestacao.rs.gov.br)

O que é o REFIS?

O REFIS é um Programa de Recuperação Fiscal que visa facilitar a regularização de tributos em atraso tanto para pessoas jurídicas quanto para pessoas físicas. Ele oferece condições especiais de pagamento, como descontos em multas e juros, para incentivar os contribuintes a quitarem seus débitos e regularizarem sua situação fiscal. É uma oportunidade de evitar problemas futuros e restabelecer a regularidade junto ao município.


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