Produtores rurais de Getúlio Vargas têm até 1º de julho para aderir à Nota Fiscal Eletrônica

Obrigatoriedade vale para quem teve faturamento superior a R$ 360 mil em 2023 ou 2024; não emissão pode gerar multas e é considerada sonegação fiscal

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Produtores rurais de Getúlio Vargas com receita bruta anual superior a R$ 360 mil têm até o dia 1º de julho para se adequar à emissão obrigatória da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A partir desta data, quem não estiver regularizado estará sujeito a penalidades legais, incluindo multas. O comunicado foi emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

A exigência para este grupo de produtores está em vigor desde 3 de fevereiro, em conformidade com a legislação estadual. Segundo a secretaria, a não emissão da NF-e, quando obrigatória, é considerada sonegação de impostos.

Regras e prazos da obrigatoriedade

A medida faz parte de um processo gradual de modernização fiscal no setor agrícola. As regras são divididas por faixa de faturamento:

• Produtores com receita superior a R$ 360 mil: Aqueles que atingiram este patamar de faturamento em 2023 ou 2024 devem se adequar à norma até 1º de julho para evitar sanções.

• Produtores com receita inferior a R$ 360 mil: Para este grupo, a obrigatoriedade da NF-e passará a valer a partir de 5 de janeiro de 2026. Nesta data, todos os produtores rurais do Rio Grande do Sul, independentemente do faturamento, deverão emitir a nota fiscal eletrônica.

Consulta e orientação aos produtores

A Receita Estadual disponibilizou uma ferramenta online para que os produtores possam consultar a lista daqueles que já estão obrigados a adotar o sistema. A verificação pode ser feita através do link para a central de conteúdo do órgão.

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Getúlio Vargas reforça que está à disposição para o esclarecimento de dúvidas e para oferecer orientações sobre o processo de emissão da NF-e. O órgão orienta que os produtores busquem o suporte necessário para garantir a regularização dentro do prazo.