Lei Federal 12.886 de 2013 estabelece restrições aos itens solicitados pelas escolas
O Procon Municipal de Erechim divulgou recentemente uma lista de materiais escolares que podem e não podem ser exigidos pelas escolas. Segundo a diretora do Procon, Andressa Battisti, a Lei Federal 12.886/2013 estabelece que materiais de uso coletivo não podem ser incluídos na lista, sendo permitidos apenas os materiais de uso pedagógico.
A legislação proíbe a solicitação de itens como papel higiênico, produtos de higiene pessoal e copos descartáveis. Esses materiais são considerados de uso coletivo e não podem ser exigidos pelas escolas. No entanto, materiais como algodão, quando utilizados para fins pedagógicos, podem ser solicitados em quantidade limitada, como uma unidade.
É importante que os pais estejam atentos à lista de materiais e conversem com as instituições de ensino para verificar se os itens solicitados estão de acordo com as normas. As escolas devem comprovar que os materiais serão utilizados para fins pedagógicos. Além disso, as escolas não podem exigir a compra em uma papelaria específica nem requerer marcas específicas de produtos.
Ao final do semestre ou ano letivo, os materiais que não forem utilizados devem ser devolvidos aos alunos. É fundamental que todos estejam cientes dessas orientações. Em caso de necessidade, os moradores do município de Erechim podem entrar em contato com o Procon Municipal. Para informações e denúncias de outros municípios, é necessário contatar o Procon RS.
As regras sobre materiais de uso coletivo e pedagógico são aplicáveis tanto às escolas públicas quanto às escolas particulares, pois a lei federal abrange todo o território nacional. Vale ressaltar que a escola não pode exigir que todos os materiais sejam entregues de uma vez, permitindo que sejam fornecidos ao longo do ano, conforme forem sendo utilizados pelos estudantes. A lista inclui uma variedade de itens proibidos e permitidos, sendo importante consultá-la para garantir a conformidade com a legislação.
Confira mais informações e tenha acesso à lista completa aqui.
Ouça a entrevista na íntegra:
