Legislação, em vigor desde 1999, busca regulamentar o controle de agrotóxicos no Brasil, com medidas inéditas de inclusão; Brasil é o maior consumidor mundial desses produtos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 14 vetos, o projeto de lei que versa sobre o controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos no país. O Projeto de Lei (PL), em trâmite desde 1999, estabelece normas para controlar esses produtos, amplamente utilizados na agricultura, visando proteger a saúde humana, animal e o meio ambiente.
A decisão presidencial, conforme o Planalto, foi pautada pelo compromisso em integrar as necessidades produtivas, a proteção à saúde e o equilíbrio ambiental. O Brasil, líder global no consumo de agrotóxicos, viu a aprovação de 505 novos registros em 2023, totalizando 2.181 entre 2019 e 2022, de acordo com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Vetos Prioritários: Respeitando o Modelo Tripartite
Um dos vetos diz respeito ao trecho que retirava atribuições de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), transferindo-as para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A Presidência alegou que tal medida preserva o modelo tripartite, crucial para a proteção da vida, saúde e meio ambiente.
Outros vetos seguiram a mesma linha, pois, segundo o governo, representariam a extinção do modelo regulatório tripartite adotado desde 1989, envolvendo saúde, meio ambiente e agricultura.
Reação e Mobilização: "PL do Veneno" e a Necessidade Contínua de Pressão
Durante a tramitação, o PL foi criticado e apelidado de "PL do Veneno" pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Diversas entidades se opuseram a pontos considerados retrocessos, como a ameaça às funções dos ministérios da Saúde e do Meio Ambiente na regulamentação de agrotóxicos.
A Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida elogiou os vetos presidenciais como "ato importante" mas enfatizou que são insuficientes para resolver os problemas causados pela nova lei. A rede alerta para a necessidade de mobilização contínua, pressionando o Congresso Nacional para evitar a derrubada dos vetos.
A nova legislação enfrentou oposição de diversos setores da sociedade, incluindo o Instituto Nacional de Câncer (INCA), Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), Ibama, Anvisa, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, Organização das Nações Unidas (ONU), entre outros. Até o fechamento desta matéria, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) não havia se manifestado sobre os vetos.
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