Projeto de Lei n° 125/2021 do Executivo que institui o Programa Auxílio Alimentação não tira direitos dos servidores. Ele disciplina que o benefício seja pago pelo dia efetivamente trabalhado A Prefeitura de Getúlio Vargas esclarece que:
O Projeto de Lei No 125, de 28 de setembro de 2021, do Poder Executivo que institui o Programa Auxílio Alimentação não retira nenhum direito dos servidores públicos municipais.
A Lei trata da regulamentação do caráter indenizatório do auxilio alimentação, ou seja, a verba indenizatória é aquela paga em virtude de desembolsos no interesse ou no efetivo exercício da sua função. Nos termos do § 11, do Art 37 da Constituição Federal, as parcelas de caráter indenizatório não compõem a remuneração do servidor.
Além de aumentar o valor do auxílio alimentação em 36%. estende o benefício a conselheiros tutelares, cargos em comissão e contratados temporários que, assim como os servidores municipais efetivos, também estão a serviço da comunidade do município de Getúlio Vargas.
Não farão jus ao recebimento do auxilio alimentação os agentes públicos ocupantes dos cargos de Secretários. Vice-Prefeito e Prefeito Municipal.
O que o Projeto de Lei regulamenta é que os beneficiários terão direito ao auxílio alimentação correspondentes a quantos forem os dias efetivamente trabalhados, recebendo o recurso indenizatório em dinheiro.
Por sua característica indenizatória os dias em que o beneficiário faltar ao serviço e/ou apresentar atestado, não receberá o benefício, assim como não terá direito quem estiver em licença ou em gozo de férias.
Receberá o benefício em sua totalidade quem cumprir sua carga horária semanal estabelecida no concurso público de provimento de cargo para o qual foi aprovado, desde que esteja efetivamente trabalhando.
O principal objetivo deste Programa é dar direito ao benefício ao servidor que comparece ao trabalho, fazendo justiça com os servidores que estão efetivamente trabalhando.
O auxílio alimentação não tem natureza salarial e não integrará o vencimento ou a remuneração para quaisquer efeitos e não constitui base de cálculo para proventos de aposentadoria, pensão ou qualquer outro benefício.
O valor do auxílio alimentação para os servidores públicos efetivos será em média (para 20 dias úteis) de R$ 340.00.
Para a concessão de auxilio alimentação aos agentes públicos ocupantes de cargos em comissão o valor do mesmo é fixado em R$ 200,00 pelo efetivo exercício do mês de trabalho.
Desta maneira, pagando em dinheiro, aumenta a possibilidade de compra pelo menor preço do nosso servidor, pois não dependerá de cadastramento do estabelecimento.
