Prefeitura de Estação convoca servidores para Censo Previdenciário obrigatório

há 1 dia
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Recadastramento presencial ocorre nos dias 24 e 25 para ativos, inativos e pensionistas; falta de atualização resultará em suspensão de pagamentos

A Prefeitura de Estação determinou a realização obrigatória do Censo Previdenciário Cadastral 2026 para todos os servidores públicos municipais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A medida, estabelecida pelo Decreto nº 2.257 de 26 de fevereiro de 2026, visa atualizar o banco de dados para avaliações atuariais e concessão de benefícios.

O atendimento presencial será realizado nos dias 24 e 25 de março, das 07h30 às 18h30 (sem fechar ao meio-dia), no Polo Único de Atendimento localizado na Rua Fiorello Piazzetta, nº 180, sala 02, no Centro.

Público-alvo e obrigatoriedade

Devem participar do censo os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo, tanto ativos quanto inativos (aposentados e pensionistas). A obrigatoriedade estende-se a servidores afastados ou licenciados.

Segundo o Artigo 8.º do decreto, o servidor que não realizar a atualização terá o pagamento de sua remuneração, provento ou pensão bloqueado a partir do mês posterior à data fixada para o recadastramento (nesse caso, abril). A liberação do crédito fica condicionada à regularização da situação.

Atendimento remoto e casos especiais

Servidores estatutários ativos que estejam comprovadamente afastados ou licenciados, além de inativos que não residam em Estação, podem realizar o censo de forma digital:

E-mail: censo@brprev.com (com mensagem de confirmação posterior via WhatsApp);
WhatsApp: (51) 99279-3498.

Para esses casos, os documentos devem ser enviados escaneados e legíveis. É exigida uma foto atual (fundo branco, sem acessórios como óculos ou boné) que não pode ser "selfie". Servidores incapacitados podem ser representados por familiares mediante atestado médico, e os reclusos devem apresentar declaração da autoridade prisional.

Documentação exigida

Os servidores devem apresentar originais e cópias simples legíveis. Não serão aceitas fotos de documentos ou cópias ilegíveis.

Para todos os grupos (ativos, aposentados e pensionistas):

Cédula de Identidade (RG) ou CNH com foto e CPF.
Comprovante de residência (luz, água ou telefone) dos últimos 3 meses ou declaração de residência de terceiros (modelo em anexo ao decreto).
Cartão ou número do Programa de Integração Social (PIS) ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Ficha cadastral e ficha de dependentes preenchidas.

Exigências específicas:

Ativos: Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atualizado (retirado pelo portal Meu INSS) e documento que comprove a data do primeiro emprego.
Professores: devem preencher adicionalmente a "Ficha de Magistério".
Pensionistas: Certidão de óbito, nome, CPF, matrícula e PIS do instituidor da pensão (falecido).
Dependentes: CPF obrigatório para todos; certidão de nascimento (filhos até 21 anos ou inválidos); certidão de casamento ou termo de união estável autenticado.

Procedimento no local

A prefeitura informou que documentos como Termo de Posse, Portaria de nomeação e último contracheque serão fornecidos diretamente pelo município aos recenseadores da empresa BRPREV Auditoria e Consultoria Atuarial Ltda.

O fluxo de atendimento seguirá as etapas de triagem (conferência de documentos), entrevista com foto e entrega do comprovante de comparecimento. O decreto adverte que omitir informações ou prestar dados falsos sujeita o servidor a sanções penais e administrativas.