Prefeitura de Estação alerta microempreendedores sobre prazo para Declaração Anual de Faturamento

Microempreendedores Individuais (MEI) têm até 31 de maio para informar o faturamento à Receita Federal e evitar multa

---

A Prefeitura Municipal de Estação alerta todos os Microempreendedores Individuais (MEI) para a proximidade do prazo final para a realização da Declaração Anual de Faturamento, que deve ser feita até o dia 31 de maio. O não cumprimento do prazo pode resultar em multa e na classificação do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) como inapto.

A declaração é obrigatória para todos os MEIs, independentemente de terem emitido Nota Fiscal ou realizado vendas e serviços no ano anterior. A finalidade é informar à Receita Federal sobre o faturamento do ano de 2023.

Para fazer a declaração, os empreendedores devem acessar o site gov.br, selecionar a opção 'Já sou MEI', informar o CNPJ, selecionar o ano-calendário 2023, declarar o valor da Receita Bruta Total e informar se houve contratação de funcionário durante o ano.

Os MEIs que precisarem de auxílio para realizar a declaração podem buscar atendimento na Sala do Empreendedor, em parceria com o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).