A Prefeitura de Estação anunciou o REFIS 2023 com uma anistia de 85% em juros e multas até 8 de dezembro de 2023. O Programa de Recuperação Fiscal lançado pelo município de Estação tem como objetivo facilitar a regularização de dívidas tributárias ou não tributárias.
Esse programa se aplica a dívidas que estão no cadastro de dívida ativa, tanto as que já foram ajuizadas quanto as que ainda serão ajuizadas, com vencimento até 31 de dezembro de 2022.
De acordo com as novas disposições, os contribuintes podem aproveitar uma anistia de 85% tanto nos juros quanto nas multas. Essa iniciativa visa incentivar pessoas físicas e empresas a quitarem suas dívidas pendentes e recuperarem a estabilidade financeira.
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