O então prefeito de Getúlio Vargas em exercício, Elgido Pasa, sancionou a Lei nº 6.161, em 16 de junho de 2023, estabelecendo normas para a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município. A lei tem como objetivo incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e conceder títulos de propriedade aos ocupantes. A REURB será aplicada apenas a núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016, de acordo com a Lei nº 13.465/2017.
Início do processo de regularização fundiária em Getúlio Vargas
Com a promulgação dessa legislação, o Governo Municipal dará início ao processo de regularização fundiária urbana, começando pelas áreas mais vulneráveis. O programa tem como meta conceder escrituras aos moradores que atendam aos requisitos estabelecidos na Lei nº 13.465/2017. Essa iniciativa faz parte do Programa Avança Mais Getúlio Vargas e é uma das 11 metas prioritárias do governo, conforme prometido por Soligo e Pasa durante a campanha eleitoral.
Contratação de empresa especializada para auxiliar no processo
Para viabilizar essa proposta, o município contratou uma empresa especializada para realizar o levantamento das áreas, auxiliar na elaboração das matrículas e verificar o cumprimento dos requisitos legais, urbanísticos e ambientais. Além disso, o município realizará estudos sociais das famílias beneficiadas pela modalidade REURB-S (Regularização Fundiária de Interesse Social), destinada aos núcleos urbanos ocupados por população de baixa renda (renda familiar de até cinco salários mínimos vigentes).
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