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Prefeito de Erechim revoga decreto que determinava Toque de Recolher em Erechim

"De hoje até o encerramento do mandato, nos ateremos tão somente a cumprir o que vier imposto pelo Governo Federal e pelo Governo Estadual".

O Prefeito de Erechim Luiz Francisco Schmidt voltou atrás da decisão do Toque de Recolher e revogou o decreto nº 5082, emitido ontem (23) que restringia entre outras coisas, a circulação das pessoas em determinado horário na cidade de Erechim. A decisão ocorre após reunião virtual realizada na tarde desta terça-feira (24), com autoridades ligadas a área da Segurança e da Justiça em Erechim.


Veja a nota na íntegra:

Em reunião realizada virtualmente na tarde desta terça-feira, 24 com o Comandante do 13º BPM Major Uilson Leri Cecconello, Promotor Filipe Andrios Brasil Siviero, digníssimo Procurador da República em Erechim, na presença do Senhor Igor Schmitz, Oficial da Justiça Federal, de Melissa Hübner, Procuradora Geral do Município e do Secretário Municipal de Administração Carlos José Emanuelle, fomos orientados pelo Dr. Filipe que não podemos restringir através de Decreto as liberdades e garantias individuais do Cidadão, e que mesmo as restrições impostas ao comércio, deveriam ser analisadas e adaptadas à legislação que as ampara.


No Estado do Rio Grande do Sul, assim como no Brasil inteiro, não há legislação específica sobre decretos e temas especiais relativos à pandemia. Entendemos por bem acatar o parecer e revogar o decreto nº 5082, e emitir novo decreto nº 5083, onde consta tão somente a recepção ao decreto do Governo Estadual no concernente à bandeira vermelha. De hoje até o encerramento do mandato, nos ateremos tão somente a cumprir o que vier imposto pelo Governo Federal e pelo Governo Estadual.

Sempre afirmei que trabalhamos sob o império da Lei, e vamos continuar trabalhando sob o império da mesma, buscando proteger a vida, que é o que fizemos até o momento.


Respeitoso e grande abraço

Luiz Francisco Schmidt


*Fonte: Auonline

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