Os contribuintes que têm dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) vencidas entre janeiro de 2020 e junho de 2023 podem parcelar os débitos em até 60 meses, sem entrada mínima nem garantias. Essa é uma medida do governo do Estado, por meio da Receita Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado, para ajudar os empresários afetados pela pandemia de covid-19. O prazo para adesão ao programa termina na próxima segunda-feira (31/7).
Para participar, é preciso que os débitos tenham sido declarados em guias ou declarações específicas. A adesão deve ser feita pelo Portal e-CAC da Receita Estadual, até 31 de julho de 2023. A medida vale para cerca de 8,7 mil empresas que devem mais de R$ 1,6 bilhão ao Estado. Até agora, cerca de 1,3 mil empresas já regularizaram sua situação, somando R$ 277 milhões.
Mais informações podem ser obtidas no Portal de Atendimento da Receita Estadual.
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