Prazo para adesão ao Refis de Erebango termina em 30 de maio
- 21 de mai.
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Programa de recuperação fiscal permite parcelamento de débitos em até 36 vezes e aceita terrenos e veículos como forma de pagamento
Os contribuintes de Erebango com débitos inscritos em dívida ativa têm até o dia 30 de maio para solicitar a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026). Regulamentado pela Lei Municipal n.º 1960/2026, o programa abrange pessoas físicas e jurídicas com pendências financeiras junto ao município.
As condições estabelecidas para a regularização variam conforme a modalidade escolhida pelo contribuinte:
Pagamento em cota única: garante a isenção total (100%) de juros e multas decorrentes do atraso.
Parcelamento: o saldo devedor pode ser dividido em até 36 parcelas mensais, com abatimentos que variam de 50% a 90% sobre os encargos de mora.
Dação em pagamento: o cidadão pode propor a quitação do débito mediante a entrega de terrenos ou veículos, sujeito à avaliação legal e técnica da administração municipal.
Para formalizar a adesão, consultar valores consolidados ou realizar simulações de parcelamento, os interessados devem comparecer presencialmente à sede da Secretaria Municipal de Finanças de Erebango.
