Prazo para adesão ao Refaz 2025 em Getúlio Vargas termina em 31 de outubro

Programa oferece até 100% de desconto em juros e multas para a quitação de débitos tributários e não tributários com o município

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Contribuintes de Getúlio Vargas têm até o dia 31 de outubro para aderir ao Programa de Recuperação de Débitos Fazendários (Refaz 2025). A iniciativa permite a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa, com descontos que chegam a 100% sobre juros e multas para pagamentos à vista.

O programa, instituído pela Lei nº 6.385/2025, também prevê opções de parcelamento com reduções progressivas.

Condições de parcelamento

• Pagamento em até 5 parcelas: 80% de desconto em juros e multas;

• Pagamento em até 10 parcelas: 60% de desconto em juros e multas;

• Pagamento em até 24 parcelas: 40% de desconto em juros e multas.

Segundo o secretário da fazenda, Geferson Ernesto Pavinatto, o programa é uma oportunidade para o cidadão regularizar sua situação e evitar futuras cobranças judiciais. A Secretaria da Fazenda informa que, mesmo com os descontos, os valores continuam sujeitos à correção inflacionária anual.

Como aderir

A adesão deve ser realizada presencialmente no Setor de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria da Fazenda. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h.