A proposta, defendida por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro e criticada por ambientalistas, é acusada de potencial privatização de áreas litorâneas
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha foi tema de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta semana, gerando intenso debate nas redes sociais. A PEC, apoiada por seguidores do ex-presidente Jair Bolsonaro após parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da matéria, enfrenta críticas de ambientalistas que acusam a iniciativa de "privatizar" espaços litorâneos.
A PEC visa transferir a propriedade dos terrenos de marinha para Estados e municípios, permitindo ainda o repasse a ocupantes privados mediante pagamento. Esses terrenos incluem áreas de praias, margens de rios e lagoas, além de ilhas com águas conectadas ao mar. Atualmente, essas áreas são reguladas pelo decreto-lei nº 9.760 de 1946, que define a Linha do Preamar Média (LPM) com base nas marés máximas de 1831. A partir da LPM, são delimitados 33 metros em direção ao continente, constituindo os terrenos de marinha.
Imóveis nesses terrenos têm escrituras, mas os moradores pagam anualmente à União uma taxa de aforamento. No regime de aforamento, a propriedade é compartilhada entre a União e particulares na proporção de 17% para a União e 83% para os particulares, resultando em duas taxas: o foro e o laudêmio.
Ambientalistas alertam que a PEC pode levar à criação de praias privadas e colocar em risco a biodiversidade. Técnicos do governo, sob anonimato, também expressam preocupações sobre a possível privatização de praias, já que os terrenos de marinha atualmente impedem o fechamento de praias para entes privados.
Flávio Bolsonaro, relator da PEC, defende que a União não demarcou todos os terrenos de marinha, surpreendendo proprietários com demarcações tardias. Ele argumenta que é injusto que cidadãos que adquiriram imóveis de boa-fé, muitas vezes distantes do mar, percam suas propriedades devido à lenta demarcação. "O instituto terreno de marinha, da forma que atualmente é disciplinado pelo nosso ordenamento, causa inúmeras inseguranças jurídicas quanto à propriedade de edificações", afirmou.
Após a audiência pública, Flávio Bolsonaro foi alvo de críticas e rebateu, classificando as acusações de privatização das áreas litorâneas como "fake news". A última discussão da PEC na CCJ ocorreu em agosto do ano passado, quando o senador mencionou que a Secretaria de Patrimônio da União estima 521 mil propriedades cadastradas em terrenos de marinha, afetando cerca de 10 milhões de brasileiros que enfrentam insegurança jurídica sobre suas propriedades.
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