Novas regras para crédito consignado do INSS entram em vigor na terça-feira (1º/1/2025)
- Andrei Nardi
- 31 de dez. de 2024
- 2 min de leitura
Mudanças visam proteger segurados de assédio financeiro e garantir condições justas
A partir de terça-feira (1º/1/2025), aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estarão sujeitos a novas regras para a contratação de empréstimos consignados. Segundo a Instrução Normativa publicada em agosto, as alterações flexibilizam as restrições vigentes desde 2022, mas também incluem mecanismos de proteção contra fraudes e assédios financeiros.
Principais mudanças
Desbloqueio antecipado: Beneficiários poderão contratar crédito consignado dentro dos 90 primeiros dias de aposentadoria ou pensão, desde que utilizem o banco onde recebem o benefício. Antes, o período de espera era de 90 dias.
Portabilidade de crédito: A partir do 91º dia, o segurado pode transferir o crédito para uma instituição financeira que ofereça taxas de juros mais competitivas.
Autorização pessoal obrigatória: Procuradores não podem autorizar o desbloqueio de operações. O beneficiário deve emitir um “instrumento de mandato público” para representantes legais.
Bloqueio e desbloqueio pelo app Meu INSS: Beneficiários continuam a usar o aplicativo para liberar ou bloquear operações, reforçando a segurança contra fraudes.
Teto de juros em debate
A fixação de taxas de juros para créditos consignados virou alvo de disputa judicial no Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) argumenta que o INSS não tem competência para determinar esses limites, responsabilidade que cabe ao Conselho Monetário Nacional (CMN). O Sindicato dos Aposentados, por outro lado, apoia o papel do INSS na regulação para proteger os segurados.
Atualmente, o teto é de 1,66% ao mês para empréstimos pessoais e 2,46% para operações com cartão de crédito. Bancos argumentam que esses valores são inviáveis diante dos custos operacionais, levando algumas instituições a restringirem a oferta de crédito por correspondentes bancários.
Objetivo das novas regras
De acordo com o INSS, as novas regras buscam equilibrar o acesso ao crédito com a proteção dos aposentados e pensionistas contra práticas abusivas. O economista Ricardo Paixão reforça que as medidas têm como foco proteger idosos de armadilhas financeiras, principalmente nos três primeiros meses de concessão do benefício.
Como contratar com segurança
O INSS recomenda que beneficiários mantenham o bloqueio ativo para prevenir fraudes e que liberem apenas quando realmente desejarem contratar o crédito. As operações podem ser feitas de forma segura pelo aplicativo Meu INSS ou diretamente no banco pagador.
