Novas regras para ciclomotores já estão em vigor em todo o país

Exigências do Contran incluem registro no Renavam, emplacamento e habilitação; infratores estão sujeitos a multa gravíssima e apreensão do veículo

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As novas diretrizes que regulamentam o trânsito de ciclomotores em vias públicas começaram a valer nesta quinta-feira (1º). As exigências, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), têm abrangência nacional e tornam obrigatórios o registro no Renavam, o licenciamento anual e a habilitação do condutor para os veículos conhecidos popularmente como "cinquentinhas".

De acordo com a Resolução Nº 996/2023, são classificados como ciclomotores os veículos de duas ou três rodas com motor de até 50 cilindradas (combustão) ou potência máxima de 4 kW (elétricos), com velocidade limitada a 50 km/h. Veículos que ultrapassam esses limites são categorizados como motocicletas ou motonetas e seguem regras específicas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Frota em Getúlio Vargas

Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), vinculada ao Ministério dos Transportes, sobre a Frota Nacional, indicam que o município de Getúlio Vargas possuía, até novembro de 2025, oito veículos registrados nesta categoria. Com a entrada em vigor das novas regras, os proprietários desses e de novos veículos devem estar atentos à regularização documental para evitar sanções.

Registro, Emplacamento e Licenciamento

A regularização documental varia de acordo com a idade do veículo:

• Veículos Novos: Devem sair da concessionária com nota fiscal e o pré-cadastro no Renavam realizado pelo fabricante ou importador.

• Veículos Antigos (sem registro original): Proprietários devem obter o Certificado de Segurança Veicular (CSV) e gravar o número de chassi (VIN). O CSV é emitido por instituições técnicas licenciadas pelo Inmetro após inspeção.

Para a condução, é exigida a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A, que abrange qualquer tipo de veículo motorizado de duas ou três rodas.

Equipamentos Obrigatórios e Circulação

O uso de capacete é indispensável para condutor e passageiro. Além disso, os ciclomotores devem possuir:

• Dispositivo limitador eletrônico de velocidade;

• Espelho retrovisor (lado esquerdo), campainha e pneus em boas condições;

• Sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais.

Quanto à circulação, as regras proíbem o tráfego em calçadas ou ciclovias. Os veículos devem circular preferencialmente no centro da faixa da direita. Também é vedada a circulação em vias de trânsito rápido (sem cruzamentos ou semáforos), exceto onde houver acostamento ou faixas exclusivas.

Penalidades

O descumprimento das normas constitui infração gravíssima. O condutor flagrado sem habilitação ou com o veículo sem registro e licenciamento estará sujeito a:

• Multa: R$ 293,47;

• Pontuação: Sete pontos na CNH;

• Medida Administrativa: Retenção do veículo e recolhimento ao pátio do Detran até a regularização.