Nova Lei da Copa de 2027 libera anúncios de apostas e define regras de segurança pública

Texto aprovado no Senado define tarifas dinâmicas para ingressos da Fifa e segue para sanção presidencial

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A regulamentação para o Brasil sediar a Copa do Mundo Feminina de 2027 avançou com a aprovação do projeto da Lei Geral do torneio pelo Senado Federal. O texto, que define deveres e garantias para a organização do Mundial, segue agora sem alterações significativas para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Regras comerciais e venda de ingressos

A proposta consolida as regras de infraestrutura, segurança e comércio para a realização do evento. Entre as medidas de mercado, a Fifa terá autonomia para definir os preços dos ingressos e adotar o modelo de tarifa dinâmica, sob a condição de informar o torcedor no momento da compra. Pela nova norma, a entidade máxima do futebol não terá a obrigação de conceder gratuidades ou descontos nos bilhetes.

Para viabilizar a entrada de equipes e convidados, o governo federal concederá vistos temporários aos credenciados pela organização. O texto também autoriza a publicidade de marcas de jogos e apostas patrocinadoras oficiais do torneio, desde que essas ações não promovam diretamente ofertas de apostas voltadas ao público dentro do território nacional.

Trabalho, segurança e responsabilidades

No campo trabalhista, os profissionais envolvidos na Copa contarão com um regime próprio de banco de horas, com a previsão de que feriados nacionais, estaduais ou municipais não se apliquem aos dias de serviço.

A União assumirá os custos e a execução dos serviços de saúde, vigilância sanitária, controle alfandegário e segurança. Para a coordenação operacional, a Polícia Federal liderará uma força-tarefa de segurança nacional, integrando agências de inteligência, logística e forças de segurança de todas as esferas federativas.

Em termos de responsabilidade civil, a União responderá por quaisquer danos gerados por suas ações ou omissões contratuais, reconhecendo ainda o direito de reembolso à organizadora caso esta venha a desembolsar valores causados por descumprimentos do Estado brasileiro.

Reparação histórica para pioneiras do futebol

A aprovação também garante um marco de valorização histórica. O texto prevê uma premiação de R$ 500 mil para cada jogadora das seleções pioneiras de 1988 (época do torneio experimental que abriu caminho para a modalidade) e da primeira Copa oficial de 1991. Em caso de atletas falecidas, o pagamento será direcionado aos herdeiros legais.

Durante a votação, a relatora do projeto, senadora Leila Barros (PDT-DF), barrou uma emenda que pretendia incluir as atletas do Mundial de 1995 diretamente no texto. A medida evitou o retorno do projeto à Câmara dos Deputados, o que atrasaria o cronograma de acordos com a entidade internacional.

Como alternativa, a parlamentar propôs um projeto de lei paralelo para premiar 14 atletas daquele elenco de 1995 que ainda não haviam recebido a bonificação em 1991. A estimativa é de que essa medida complementar tenha um custo previsto de R$ 4 milhões.

Foto: Divulgação / Fifa