MPF emite recomendação à Prefeitura de Erebango sobre fiscalização de áreas próximas à linha férrea

Recomendação proíbe novas construções e orienta embargo de obras irregulares

---

O Ministério Público Federal emitiu uma recomendação à Prefeitura de Erebango em março de 2023 sobre a fiscalização de áreas próximas à linha férrea pertencentes à União. A medida proíbe a concessão de alvarás ou qualquer tipo de autorização para novas construções nessas áreas a partir deste ano, e orienta o embargo de obras irregulares, clandestinas e sem licença da concessionária do serviço ferroviário.

Comprometendo-se a cumprir a legislação, a Prefeitura se compromete a continuar a cuidar desses locais. Além disso, a habitação será uma das áreas prioritárias que receberá mais investimentos nos próximos meses, com foco em ajudar as famílias mais necessitadas. A recomendação tem como objetivo garantir a segurança dos cidadãos e evitar acidentes nas áreas próximas à linha férrea.