Ministério da Justiça cria base nacional para monitorar celulares roubados em tempo real

Programa Celular Seguro terá integração automática de dados estaduais; operadoras de telefonia passam a ser obrigadas a notificar governo sobre novos chips em aparelhos restritos

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou a criação da Base Nacional de Celulares Roubados ou Furtados. A medida amplia o programa Celular Seguro, permitindo o acompanhamento, em tempo real, de aparelhos subtraídos em todo o território nacional, incluindo dados sobre a localização, bloqueio e eventual recuperação dos dispositivos.

O novo sistema funcionará por meio da integração automática entre o aplicativo Celular Seguro, os boletins de ocorrência das polícias estaduais e do Distrito Federal, além de bases de dados já existentes. Com a mudança, não será mais necessária a inserção manual de informações pelas autoridades estaduais para que o monitoramento ocorra.

Regras de bloqueio e recuperação de aparelhos

Instituído pela Portaria MJSP n.º 562, de 18 de dezembro de 2023, o programa é resultado de uma colaboração entre o MJSP, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a ABR Telecom, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), operadoras de telefonia e instituições financeiras.

Com a atualização trazida pela Portaria MJSP nº 837, de 19 de dezembro de 2024, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, o cidadão passou a contar com opções de bloqueio independentes ao reportar um crime:

• Bloqueio de linha e aplicativos: interrompe o serviço da operadora e o acesso a contas bancárias parceiras.

• Bloqueio de IMEI: desativa a Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI), impedindo o funcionamento do aparelho em qualquer rede.

O usuário pode optar por manter o IMEI ativo enquanto bloqueia a linha e os bancos. De acordo com a nova regulamentação, as operadoras devem notificar o MJSP sempre que uma nova linha for habilitada em um aparelho com alerta de restrição, o que possibilita a ação das Polícias Civis para a recuperação do bem.

Estatísticas e Cadastro Nacional

O programa também conta com o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), instituído pela Portaria Conjunta MJSP/SE nº 13, de 11 de julho de 2025. O cadastro permite a consulta pública da situação de aparelhos para evitar a receptação de equipamentos furtados ou roubados.

Desde o lançamento do aplicativo em 2023, o programa registrou os seguintes dados:

• Usuários cadastrados: 3,81 milhões de pessoas.

• Alertas de ocorrência: aproximadamente 99 mil registros de roubo, furto ou perda de aparelhos no último ano.

O acesso ao serviço e o registro de novos usuários podem ser feitos pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/apps/celular-seguro-br