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Ministério da Fazenda publica portaria regulamentando apostas online, proibindo formatos físicos

Nova regulamentação estabelece regras para caça-níqueis, jogos de colisão e outras modalidades online, mantendo a proibição de ofertas em formato físico

 

O Ministério da Fazenda divulgou nesta quarta-feira (31) uma portaria que define as regras para diferentes modalidades de apostas online, incluindo caça-níqueis, jogos de colisão, roletas, blackjack e dados. A portaria permite a oferta de jogos como o Fortune Tiger e o jogo do aviãozinho, mas mantém proibida a oferta dessas apostas em formato físico.

A medida foi tomada após a sanção da lei das bets pelo presidente Lula (PT), que regulamenta apostas esportivas e jogos online de quota fixa e de resultados aleatórios. Atualmente, os jogos são ofertados por sites sediados no exterior, mas o governo espera que, a partir de janeiro de 2025, sejam oferecidos por plataformas brasileiras com domínio terminado em bet.br.

Cinco empresas já solicitaram autorização para operar: Kaizen (Betano), MMD Tecnologia, Ventmear Brasil, Big Brazil Tecnologia e SPRBTBR.

As regras exigem que as plataformas paguem em prêmios pelo menos 85% do valor arrecadado com as apostas. Além disso, devem informar aos apostadores o fator de multiplicação, as possibilidades de ganho, e como os prêmios podem ser conquistados. A promessa de ganhos futuros, forçar a escolha de um determinado jogo, permitir saldo negativo e oferecer jogos em formato físico estão proibidos.

A regulamentação também abrange bônus, que devem indicar claramente o número de conquistas necessárias para ativação de prêmios, e permite ao jogador decidir se quer apostar créditos extras para continuar no bônus. Prêmios misteriosos, sem associação a uma combinação específica, estão proibidos.

Outras medidas incluem regulamentação para funcionalidades como dobrar apostas, modo de demonstração, modo de apostas automáticas, jogos de persistência, reprodução de jogo a partir de ponto salvo, prêmios acumulados, e desativação e suspensão de jogos e prêmios, além de jogos online ao vivo.

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