MEIs de Getúlio Vargas deverão emitir Notas Fiscais de Serviço pelo sistema nacional

A partir de 3 de abril, os Microempreendedores Individuais (MEIs) em Getúlio Vargas deverão emitir Notas Fiscais de Serviço obrigatoriamente pelo sistema nacional, de acordo com a Secretaria da Fazenda - Setor de Fiscalização Tributária da Prefeitura. A medida é resultado da Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e o link para o portal de emissão é gov.br/nfse/pt-br. O sistema municipal de emissão será bloqueado para os contribuintes afetados pela medida.

O Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica tem como objetivo reunir informações econômicas e fiscais em um único local para compartilhamento entre as administrações tributárias municipal e federal. Para os MEIs, as novas regras dispensam a emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS, independentemente da adesão do município à NFS-e.