Governo federal estabelece regras para credenciamento de empresas, tributação, fiscalização e prevenção de manipulação de resultados e vício em jogos
O governo federal divulgou nesta quinta-feira (11) uma medida provisória que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa no país. A MP, que deve ser assinada por seis ministérios, visa garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização.
De acordo com o Ministério da Fazenda, que será responsável pela análise de documentos para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país, somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais.
A medida provisória prevê que as empresas serão taxadas em 16% sobre a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores. Sobre o prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112,00.
A arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. Dos 16% cobrados sobre a receita obtida pelas empresas do setor, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela. Serão destinados, ainda, 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% à seguridade social e 1% para o Ministério dos Esportes.
A medida provisória também estabelece que as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico. A iniciativa busca garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se transformem em um vício. Já as regras de comunicação, publicidade e marketing serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar), com o objetivo de garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente de apostas seguro e regulamentado.
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