Lei amplia prazo de pagamentos do Pronampe para 6 anos e permite renegociação

Novas regras beneficiam microempresas e empresas de pequeno porte e foram sancionadas pelo presidente Lula

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O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) acaba de ser ampliado pelo Governo Federal. A Lei que sanciona as novas regras foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (23) e prevê o aumento de 4 para 6 anos o prazo de pagamento dos empréstimos.

A medida, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visa beneficiar as microempresas e empresas de pequeno porte, que poderão contar com mais tempo para quitar suas dívidas. Além disso, a nova regra estabelece um teto de juros mensais de 6% mais Selic e um limite mínimo de carência de 12 meses.

A lei também permite a renegociação dos contratos de empréstimos celebrados a partir de 2021, desde que as condições sejam estabelecidas pelo governo federal. Essa medida traz mais flexibilidade para as empresas que, porventura, precisem alterar o prazo ou o valor das parcelas.