Ipiranga do Sul sanciona Lei do Refis para quitação de débitos com descontos

Medida concede anistia de juros, multas e metade do valor de infrações fiscais a devedores que pagarem até 29/12.

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O Governo Municipal de Ipiranga do Sul aprovou a Lei nº 1688, que oferece um programa de recuperação fiscal, conhecido como REFIS, para os cidadãos com débitos junto à Fazenda Municipal. A lei, sancionada em 1º de dezembro de 2023, permite que contribuintes e devedores possam regularizar suas pendências financeiras com condições especiais.a

Entendendo o REFIS

REFIS é a sigla para Programa de Recuperação Fiscal, uma iniciativa que permite aos contribuintes a oportunidade de quitar dívidas tributárias e não-tributárias, incluindo ressarcimentos, com a remissão, ou seja, o perdão de juros e multas moratórias. Além disso, a lei prevê a anistia de 50% do valor das multas por infrações fiscais.

Benefícios e Prazos

Os benefícios fiscais concedidos pela Lei nº 1688 incluem a dispensa total dos juros e multa moratória para aqueles que pagarem seus débitos até o dia 29 de dezembro de 2023. A anistia de 50% do valor da multa por infração fiscal é um incentivo adicional para a regularização das contas.

Como Aproveitar a Oportunidade

Para aderir ao REFIS e aproveitar os benefícios oferecidos, os interessados devem se dirigir à tesouraria do município de Ipiranga do Sul. A iniciativa visa facilitar a regularização de débitos e promover a justiça fiscal no município.