O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) informou que estão abertas as inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. Os interessados em concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverão se inscrever no período de 17 de abril a 31 de maio de 2023.
A eleição será realizada no dia 1º de outubro de 2023, no período compreendido entre 8h e 17h, horário de Brasília-DF. O resultado será divulgado no mesmo dia, e serão considerados eleitos os cinco candidatos que obtiverem a maior votação nas eleições, além de cinco suplentes.
Para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar, é necessário preencher os seguintes requisitos: ter idade superior a 21 anos, possuir reconhecida idoneidade moral, residir no município, ser eleitor, possuir reconhecida e comprovada experiência no trato com crianças e adolescentes, e ter escolaridade mínima em nível médio.
O Conselheiro Tutelar terá uma carga horária de 40 horas semanais, além de exercer suas atividades nos horários de plantão nos dias de semana, à noite, e nos sábados, domingos e feriados, durante as vinte e quatro horas do dia, conforme escala de horários de atendimento. Os Conselheiros Tutelares titulares receberão, a título de remuneração mensal, o valor de R$ 1.433,87, sendo reajustados a cada 12 meses pelo INPC-IBGE.
Entre as atribuições do Conselheiro Tutelar estão: atender às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados; atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas em Lei; promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar serviços públicos no âmbito do Município, nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
Comments